Durante a sessão desta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) manifestou apoio aos integrantes do cadastro de reserva do concurso do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Acre e defendeu que a interpretação dada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) permite, de forma excepcional, a convocação de todos os aprovados, desde que haja previsão orçamentária.
Ao saudar os representantes do cadastro de reserva presentes nas galerias da Casa, o parlamentar lembrou que a luta pela nomeação dos candidatos já se arrasta há anos e reafirmou o compromisso do Legislativo com a causa. “Sejam todos bem-vindos às galerias da Assembleia. Ao longo de vários anos, vocês estiveram aqui defendendo essa importante bandeira da convocação”, destacou.
Edvaldo Magalhães também parabenizou os policiais legislativos pelo dia da categoria, celebrado em 23 de junho, ressaltando a importância do trabalho desenvolvido pelos profissionais para o funcionamento do Poder Legislativo.
Ao abordar a discussão sobre a convocação dos aprovados, o deputado afirmou que a consulta feita ao Tribunal de Contas tinha como objetivo justamente analisar a possibilidade de uma convocação excepcional do cadastro de reserva. Segundo ele, o acórdão aprovado por unanimidade faz referência tanto às vacâncias quanto às vagas existentes na corporação.
“O que provocou a consulta era justamente a convocação do cadastro de reserva de forma excepcionalizada. Quando o Tribunal de Contas recepciona a consulta e dá um acordo com aquilo que foi perguntado, fazendo referência às vacâncias e também às vagas, é preciso haver boa vontade na interpretação”, argumentou.
O parlamentar lembrou ainda de um precedente envolvendo a área da saúde, quando o Tribunal de Contas se manifestou favoravelmente à convocação de concursados em substituição a contratos temporários, mesmo diante das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para Edvaldo, a única condição estabelecida pelo órgão de controle é a existência de recursos para custear as nomeações. “A única vinculação feita é que haja orçamento para pagar. Isso é o óbvio”, observou.
O deputado também elogiou a iniciativa do presidente em exercício da Aleac, Pedro Longo (MDB), de solicitar novos esclarecimentos ao TCE-AC, mas alertou para o risco de que o excesso de cautela acabe retardando uma decisão que considera necessária. “Não podemos ficar nessa tática da enrolação. Quando alguém diz que precisa ficar mais claro, muitas vezes o tempo vai passando e as providências deixam de ser tomadas”, afirmou.
Na avaliação do parlamentar, a ampliação do efetivo do Corpo de Bombeiros é uma necessidade estratégica para o Acre, especialmente diante dos impactos das mudanças climáticas e do aumento dos eventos extremos registrados nos últimos anos. “Só existe crédito de carbono se não deixarmos a floresta pegar fogo. O Estado do Acre terá prejuízos econômicos sérios com os eventos extremos do clima. O governo precisa fazer essa conta”, complementou.
No grande expediente, Edvaldo Magalhães continuou seu discurso em defesa da convocação dos aprovados do cadastro de reserva do Corpo de Bombeiros Militar e utilizou a tramitação de um projeto que altera a legislação da Polícia Civil como exemplo de que, quando há vontade política, é possível encontrar soluções. O parlamentar destacou que a proposta encaminhada pelo Executivo prevê mudanças na lei que organiza as carreiras da Polícia Civil para viabilizar a realização de um novo concurso público, mesmo sob os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Quando se quer, se resolve. Vou votar a favor porque a Polícia Civil precisa, mas não venham criar dificuldades para a convocação do cadastro de reserva do Corpo de Bombeiros”, afirmou.
O deputado também relatou a mobilização realizada pelos representantes do cadastro de reserva junto ao Tribunal de Contas do Estado e elogiou a atuação da presidente da Corte, que, segundo ele, promoveu reuniões e contatos com a Procuradoria-Geral do Estado, o relator do processo e o comando da corporação para esclarecer o caráter excepcional da decisão. Ele afirmou que a principal barreira para a convocação era justamente a interpretação do órgão de controle e defendeu que chegou o momento de pôr fim à espera dos candidatos. “Essa turma frequenta mais a Assembleia do que alguns deputados. Tem gente que já perdeu as esperanças e voltou a acreditar. Está na hora de resolver isso. Vamos à luta e vamos ganhar”, declarou.
