O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) entrou com Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito de Sena Madureira, Osmar Serafim de Andrade, o Mazinho Serafim, a empresa D H S Cruz Sociedade Ltda e o empresário Marck Johnnes da Silva Lisboa, artífices da realização da ExpoSena 2024.
Fundamento
Segundo a Promotoria de Sena Madureira, houve contratação direta de artistas por inexigibilidade de licitação com sobrepreço grosseiro e sem qualquer pesquisa prévia de preços, prática já alertada pelo MP desde 2022 e deliberadamente ignorada pela gestão.
Exorbitância
A perícia técnica que chegou ao conhecimento da Promotoria do município é contundente: para apenas três shows, a Prefeitura pagou R$ 1,35 milhão na contratação, mas os cantores receberam só R$ 543 mil. A diferença de R$ 807 mil tomou caminho ignorado e a quantia classificada como dano ao erário:
Cachês
O cantante Paraná foi contratado por R$ 500 mil e recebeu R$ 180 mil. Neste caso, o sobrepreço foi de R$ 320 mil. O cantor Batista Lima foi contratado por R$ 500 mil e restou comprovado que recebeu R$ 210 mil, registrando-se um sobrepreço de R$ 290 mil. Já Fernanda Brum foi contratada por R$ 350 mil e recebeu R$ 153 mil, perfazendo um sobrepreço de R$ 197 mil.
Enquadramento
Para o MPAC, há dolo específico nas ações. Os contratos foram assinados e os pagamentos autorizados diretamente pelo ex-prefeito. O empresário Marck Johnnes, apontado como agenciador das atrações, está preso preventivamente na Operação Inceptio da Polícia Federal por lavagem de dinheiro em fatos relacionados a outros eventos no estado.
Reparação
O caso esbarra no escândalo das emendas Pix. Sena Madureira foi a cidade que mais recebeu emendas no Acre, totalizando R$ 48,3 milhões nos últimos dois anos da administração de Mazinho, verba em parte bloqueada pelo ministro Flávio Dino, do STF, após a CGU apontar falta de transparência. O MPAC pede indisponibilidade de bens dos réus via Sisbajud até R$ 807 mil, ressarcimento integral, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 12 anos e multa civil.
Posição
Instado a se manifestar sobre a ação da Promotoria de Sena Madureira, o ex-prefeito Mazinho Serafim lançou nota pública afirmando que o “ajuizamento da ação não representa uma condenação e destacou que as alegações apresentadas pelo MPAC ainda serão analisadas pelo Poder Judiciário, com garantia do contraditório e da ampla defesa”.
Contraposição
E avançou: “Minha defesa demonstrará no processo que a comparação apresentada na ação parte de uma premissa inadequada ao confrontar o valor global contratado pelo Município com os valores líquidos recebidos diretamente pelos artistas”, declarou.
Súplica
Ao final da nota, Mazinho afirmou respeitar o Ministério Público, o Poder Judiciário e os órgãos de controle. Ele disse estar tranquilo e confiante de que os fatos serão esclarecidos durante o processo. O ex-prefeito também pediu que a cobertura jornalística diferencie as alegações apresentadas na ação judicial de fatos reconhecidos por decisão da Justiça, destacando a presunção de inocência e a preservação da honra e da imagem dos envolvidos.
Bate e rebate
O governo brasileiro anunciou na noite de ontem, quinta-feira, 13, que deu início ao processo para aplicar a Lei da Reciprocidade Econômica contra os Estados Unidos, em resposta ao tarifaço americano. A legislação permite ao Brasil adotar restrições ou tarifas equivalentes às impostas por outro país.
Cautela
Antes de eventual retaliação, o governo pretende realizar consultas diplomáticas para tentar reduzir ou eliminar os efeitos das medidas americanas. Brasília afirma que apresentou ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) argumentos para contestar as acusações de práticas comerciais desleais.
Consequências
Na avaliação de analistas, a decisão brasileira é política e ocorre devido à falta de canais de negociação. “Nossa situação frente a eles é de muita fragilidade e, se continuar escalando, pode ser muito ruim para a economia e para muitas empresas e pessoas”, avalia Luiz Fernando Figueiredo, ex-diretor do Banco Central e conselheiro da Jubarte Capital.
Simbologia
Já para Thiago Aragão, pesquisador sênior do Centro de Estudos Estratégicos Internacionais de Washington e CEO da Arko Advice International, a questão não é mais comercial. “Lula fez uma embalagem com a questão da soberania nacional e vai levar isso até o fim das eleições”, afirma.
A lista
Os Estados Unidos divulgaram um relatório que acusa o Brasil e cerca de 40 países de facilitar o desvio de produtos chineses para burlar tarifas de importação impostas por Washington. O documento classifica o Brasil no grupo de “Nível 2”, formado por países com “integração econômica significativa” com a China.
Gambiarra
Segundo o relatório, o Brasil atua como uma importante plataforma regional para suposta alteração da origem declarada de mercadorias antes da exportação para os Estados Unidos.
Sinais
Empresários brasileiros afirmam ter recebido de diplomatas americanos o alerta de que a crise entre Brasil e Estados Unidos pode se agravar caso o governo Lula continue sem conceder o “agrément” ao indicado de Donald Trump para a embaixada em Brasília, Daniel Perez. Integrantes do Departamento de Estado disseram que a orientação em Washington é ampliar a pressão caso o Brasil não autorize a nomeação do diplomata.
Programa
O PL lançou ontem, 13, o plano de governo de Flávio Bolsonaro. De acordo com o documento, o candidato do partido pretende fazer uma ampla reforma política e voltou a defender o fim da reeleição para presidente da República. No documento, intitulado Para o Brasil Vencer o Atraso, Flávio afirma que o atual sistema político favorece a perpetuação no poder, o “capitalismo de compadrio” e a baixa representatividade.
Intervenção
O candidato do PL ainda propõe limitar os poderes do STF, com medidas como a restrição das decisões monocráticas. Segundo o plano, o STF acumulou competências “sem paralelo” e é preciso devolver à Corte seu papel de tribunal constitucional para restabelecer o equilíbrio entre os Poderes.
Celeuma
A crise envolvendo a polêmica decisão monocrática do ministro do STF Alexandre de Moraes de investigar um jornalista maranhense e sua fonte de informação chegou ao ponto de fervura com a sinalização do presidente da Corte, Edson Fachin, de que levará a questão ao plenário do Supremo.
Princípios
Em nota, Fachin reconheceu a gravidade da situação, defendeu a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte. De acordo com o presidente da Corte, o STF tem um “compromisso irrenunciável” com a Constituição. Fachin destacou que a apuração de eventuais crimes deve recair sobre as condutas investigadas, “jamais sobre a atividade jornalística legítima”.
Desagrado
A decisão de Moraes desagradou parte dos ministros da Corte. Ao menos quatro deles manifestaram, reservadamente, incômodo com a investigação contra um ex-secretário do governo do Maranhão apontado como fonte de um jornalista que publicou reportagens sobre o ministro Flávio Dino. Segundo relatos, um dos magistrados classificou a medida como um precedente inédito e preocupante para a liberdade de imprensa e o jornalismo investigativo.
Reafirmação
Moraes, por sua vez, dobrou a aposta. De acordo com ele, a família do ministro Flávio Dino foi colocada em “risco real por uma organização criminosa” e afirmou que é preciso diferenciar o jornalismo investigativo de pessoas que, segundo ele, atuam “travestidas de jornalismo” para cometer crimes. (Metrópoles)
Alegações
Principal alvo do inquérito relatado por Alexandre de Moraes, o jornalista maranhense Luís Pablo negou ter cometido irregularidades e afirmou que nunca monitorou integrantes do STF nem seus familiares. Luís Pablo disse que a identificação de sua fonte compromete o exercício da atividade jornalística e que estão tentando destruí-lo profissionalmente. (Folha)
Resignação
Flávio Dino também resolveu se pronunciar. O ministro afirmou que sua condição de magistrado o obriga a suportar “calado agressões e injustiças” e a acompanhar “distorções monumentais” sobre sua atuação. Em publicação nas redes sociais, Dino disse que o cargo o impede de participar de “apaixonados debates públicos”.
