Ontem, quarta-feira, 12, a coluna noticiou que o ex-governador Gladson Cameli (PP), da Federação União Progressista (PP+PL) fez junto ao Tribunal Regional Eleitoral o pedido de registro de sua candidatura ao Senado Federal na chapa encabeçada pela governadora Mailza Assis (PP), que tem no senador Márcio Bittar (PL) o outro candidato.
Liturgia
O procedimento decorre dos ritos exigidos pela Corte Eleitoral. Ocorre que na documentação apresentada ao Juízo faltou anexar a Certidão Negativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena do indeferimento do pedido.
Notificação
Ainda ontem a Justiça Eleitoral intimou Gladson Cameli a apresentar, no prazo de três dias, a certidão criminal para fins eleitorais do STJ, vez que o documento é apontado como pendente no processo de registro de sua candidatura.
Vínculo
A exigência consta de intimação emitida pelo TRE-AC, conforme fac-símile que ilustra as presentes notas. A notificação é explicada pelo fato de Cameli ter exercido o cargo de governador do Acre, período em que esteve submetido ao foro por prerrogativa de função no STJ.
Contexto
A cobrança ocorre no rastro da necessidade de comprovação de pendência junto a Lei de Ficha Limpa que proíbe a participação em pleitos eleitoral para àqueles que já detenham condenação exarada por instância colegiada.
Sentença
Como é público, em maio deste ano a Corte Especial do STJ condenou Cameli no âmbito da Operação Ptolomeu. Sua pena, embora não tenha sido transitada em julgado, foi fixada em 25 anos e 9 meses de prisão, em regime fechado, além de outras consequências jurídicas.
Considerações
Em 5 de agosto último, o STJ rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa. O caso, portanto, voltou ao centro do debate eleitoral. Agora, a Justiça Eleitoral quer a certidão criminal do tribunal que julgou o ex-governador. É um documento burocrático, mas com peso político e jurídico considerável, vez que pode impedir o registro da candidatura.
Legislação
Para quem pretende disputar uma cadeira no Senado, a ficha criminal não é um detalhe administrativo. É parte do exame das condições de elegibilidade. Pela Lei da Ficha Limpa — Lei Complementar nº 64/1990, com as alterações da Lei Complementar nº 135/2010 —, o art. 1º, inciso I, alínea “e”, estabelece hipótese de inelegibilidade para quem tenha sido condenado por órgão judicial colegiada, nas situações previstas na própria lei.
Pesos e medidas
O deputado estadual Luiz Gonzaga (MDB) protocolou oficialmente sua desistência da reeleição para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) na data de ontem, 12. O parlamentar citou falta de isonomia na distribuição de apoio da base governista e sinalizou apoio a Zé Lopes, do Republicanos, que tem no senador Alan Rick o candidato ao Palácio Rio Branco. Chico Viga também retirou sua pré-candidatura anteriormente pelo mesmo motivo de competição desigual de estrutura na base do governo.
Leitura
O recuo da tentativa de reeleição dos dois parlamentares aponta o desequilíbrio na máquina do governo do estado e cristaliza o uso de secretarias por outros concorrentes da base governista, impactando e desnivelando a igualdade de competição da chapa ligada a reeleição da governadora Mailza Assis (PP): A saída da dupla representa um desfalque significativo de votos computados nas projeções do pleito acreano.
Primeiros socorros
O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), sofreu um AVC (acidente vascular cerebral) nesta terça-feira (11), durante reunião de líderes na Casa. Ele desmaiou na Sala Miguel Arraes e foi socorrido pelos deputados Dr. Luizinho (PP-RJ), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), todos médicos.
Convalescença
Após recuperar a consciência no Departamento Médico da Câmara, Uczai foi transferido ao Hospital DF Star, em Brasília, onde permanece internado para exames complementares. Segundo nota da Liderança do PT, o deputado está consciente, com quadro clínico estável e sem comprometimento cognitivo ou motor.
Apoios
Nesta quarta-feira (12), o presidente Lula telefonou para Uczai e transmitiu votos de pronta recuperação, pedindo que o líder cuide da saúde para “estar bem para construir o mandato, liderar a bancada e ajudar na campanha eleitoral”. Motta e Jandira também visitaram o deputado no hospital.
Avanço
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avançaram na articulação para destravar parte da pauta prioritária do governo no Congresso em um encontro nesta quarta-feira. Entre os principais encaminhamentos está a instalação das comissões mistas que analisarão seis medidas provisórias, incluindo a que revogou a chamada “taxa das blusinhas”.
Vácuo
A medida já está em vigor, mas perde a validade em 8 de setembro se não for aprovada pelo Congresso. Duas propostas consideradas prioritárias pelo Planalto, no entanto, seguem sem previsão de votação: a PEC que acaba com a escala de trabalho 6×1 e a PEC da Segurança Pública.
Racionalidade
O encontro de Lula e Alcolumbre deu resultado rápido. Horas depois, o Senado aprovou projeto que autoriza o governo a usar receitas extraordinárias obtidas com a exploração de petróleo para reduzir tributos sobre combustíveis. Além dos combustíveis, a proposta estende benefícios fiscais aos setores de fertilizantes e de minerais críticos e estratégicos, além de prever incentivos para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil.
Nuances
Por outro lado, o Congresso adiou para setembro a instalação de uma comissão para analisar a MP que extingue a “taxa das blusinhas”, que tributa em 20% compras on-line de até US$ 50 feitas no exterior. Mesmo com a pressão de Alcolumbre, governo e oposição não chegaram a um acordo sobre o comando da comissão.
Jogo
Alcolumbre tem muito interesse na reaproximação com o Planalto. O presidente do Senado tenta montar uma ampla aliança para continuar no cargo na próxima legislatura e busca o apoio de Lula, líder nas pesquisas para a reeleição. A cúpula bolsonarista, por sua vez, quer a senadora Tereza Cristina (PP-MS) na presidência da Casa.
Breque
O Supremo Tribunal Federal segue tentando impedir o pagamento de salários e benefícios acima do teto constitucional a magistrados do país. Ontem, quarta-feira, 12, o ministro Alexandre de Moraes decidiu não só pela suspensão do pagamento de verbas indenizatórias acima dos limites fixados pela Corte, como também ordenou a devolução dos valores recebidos de forma irregular por magistrados. A decisão foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
Arco
Ao menos sete tribunais de Justiça estaduais descumpriram a decisão do STF que limitou o pagamento de penduricalhos a magistrados. Em maio, centenas de juízes e desembargadores receberam vencimentos superiores ao limite de R$ 46,4 mil, com pagamentos que chegaram a R$ 495 mil. Os tribunais se basearam em uma resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), aprovada em abril, que recriou parte das verbas extintas pelo STF.
