Estado afirma que suspensão atinge apenas modelo de parceria com OSCs e anuncia novo formato jurídico para assegurar a realização da maior feira de negócios do Acre
O Governo do Acre assegurou, nesta sexta-feira, que a Expoacre 2026 será realizada, apesar da decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC) que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para a celebração de termos de compromisso com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Em nota pública divulgada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, a administração estadual esclareceu que a medida do TCE não impede a realização da feira, mas restringe apenas o modelo de parceria adotado para a execução do evento.
Governo prepara novo formato para o evento
Segundo o Executivo, o procedimento anteriormente utilizado possui respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e tem sido empregado em diferentes ações da administração pública, principalmente na realização de eventos culturais. Ainda assim, o governo reconhece que a aplicação desse instrumento jurídico é relativamente recente e, por isso, pode ser alvo de discussões e aperfeiçoamentos.
A gestão estadual informou ainda que já adotou as medidas jurídicas cabíveis para contestar a decisão cautelar e reafirmou o entendimento de que o procedimento empregado anteriormente é legítimo. Paralelamente, trabalha na elaboração de um novo modelo jurídico para garantir segurança, transparência e a realização da Expoacre 2026 sem prejuízos ao calendário do evento.
O governo também reforçou que seu compromisso é preservar o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos relacionados à maior feira de negócios, cultura e agronegócio do Acre.
Confira a nota na íntegra
Nota Pública sobre a realização da Expoacre
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, informa que a Expoacre 2026 será realizada, mesmo diante da decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados às dispensas de chamamento público para celebração de termos de compromisso com organizações da sociedade civil (OSCs).
A decisão cautelar restringe-se às parcerias com essas entidades, não impedindo que o Estado adote outras alternativas jurídicas para viabilizar a realização da feira. O modelo anteriormente utilizado encontra respaldo na Lei Federal nº 13.019/2014 e vem sendo aplicado em diferentes iniciativas da administração pública, especialmente em eventos culturais. Por se tratar de um instrumento relativamente recente, é natural que sua aplicação seja objeto de debates e aperfeiçoamentos.
O governo informa, ainda, que adotou as medidas jurídicas cabíveis em relação à decisão cautelar e reafirma o entendimento de que o procedimento anteriormente empregado é legítimo. Contudo, considerando as controvérsias levantadas e com o objetivo de garantir segurança jurídica, transparência e a plena realização da Expoacre 2026, a administração estadual trabalha na adoção de um novo formato para a execução do evento.
O compromisso do governo do Estado é assegurar a realização da feira, preservando o interesse público, a legalidade e a segurança jurídica de todos os atos administrativos.
Cristovam Pontes de Moura
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
