Defesa da deputada federal tenta reverter decisão do TRE-AC; Ministério Público Eleitoral defende a manutenção do indeferimento com base em condenação por improbidade administrativa
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgará na próxima sexta-feira, dia 30, o recurso apresentado pela defesa da deputada federal Antônia Lúcia (MDB) contra o indeferimento de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). O processo tem como relator o ministro Floriano de Azevedo Marques.
A situação eleitoral da parlamentar envolve duas condenações. Uma delas está relacionada a uma ação penal em que ela foi condenada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) por peculato. Recentemente, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o julgamento por entender que o tribunal regional invadiu a competência da Corte Suprema para processar e julgar o caso.
A outra condenação, considerada central para a análise da elegibilidade da deputada, decorre da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 1000338-80.2018.4.01.3000. Nesse processo, foram impostas sanções que incluem a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
É justamente essa decisão que a defesa de Antônia Lúcia busca reverter no TSE, na tentativa de assegurar sua candidatura.
Ministério Público Eleitoral defende manutenção da decisão
O Ministério Público Eleitoral já se manifestou contra o recurso da parlamentar. Em parecer, o vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa defendeu a manutenção do indeferimento, argumentando que a conduta atribuída à deputada provocou prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o entendimento apresentado no parecer, estão presentes os requisitos para a incidência da inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Entre os fundamentos apontados estão a condenação por órgão colegiado, a suspensão dos direitos políticos, a prática dolosa de improbidade administrativa — relacionada ao esquema conhecido como “rachadinha” — e a ocorrência simultânea de lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Caso pode ter impacto sobre os votos recebidos
O julgamento poderá definir os efeitos da decisão sobre a situação eleitoral da deputada. Um possível desfecho desfavorável à parlamentar foi comparado ao caso de Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao governo do Rio de Janeiro que teve o indeferimento de sua candidatura mantido pela Justiça Eleitoral, com a consequente anulação dos votos recebidos em 4 de outubro.
No caso de Antônia Lúcia, caberá ao TSE analisar os argumentos da defesa e os fundamentos jurídicos apresentados no processo antes de decidir se mantém ou reforma a decisão do TRE-AC.
A manifestação do Ministério Público Eleitoral é contrária à candidatura, mas a decisão final caberá aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.
