Por unanimidade, Corte Especial negou embargos da defesa; ex-governador segue condenado por crimes contra a administração pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, o recurso apresentado pela defesa do ex-governador do Acre Gladson Camelí (PP) e manteve a condenação a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado.
O julgamento dos embargos de declaração ocorreu na quarta-feira (5), pela Corte Especial do STJ. Camelí foi condenado pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
A defesa ainda pode recorrer da decisão dentro dos trâmites previstos pela legislação. O cumprimento da pena, portanto, não teve início.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de comunicação do ex-governador, mas não havia recebido retorno até a última atualização.
Condenação afeta planos eleitorais de Camelí
Com a condenação por órgão colegiado, definida em maio, Gladson Camelí passou a se enquadrar nas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Na prática, a condenação pode impedir a candidatura a cargos públicos pelo período estabelecido na legislação.
Mesmo diante da decisão judicial, Camelí oficializou na terça-feira (4) sua candidatura ao Senado nas Eleições 2026, durante convenção do Progressistas (PP), que também confirmou Mailza Assis como candidata ao governo do Acre.
Camelí havia renunciado ao cargo de governador em 2 de abril, durante o andamento do processo, para disputar uma vaga no Senado. Com a saída, a então vice-governadora Mailza Assis assumiu o comando do Executivo estadual.
A decisão que manteve a condenação também preserva medidas cautelares anteriormente impostas, entre elas o bloqueio de bens e a restrição de contato com outros investigados.
Acusações envolvem contratos e desvio de recursos
Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Gladson Camelí faria parte de uma organização criminosa responsável por fraudar processos licitatórios e desviar recursos públicos por meio de contratos considerados irregulares.
A acusação também apontou o suposto pagamento de vantagens indevidas, utilização da estrutura do Estado para beneficiar aliados e ocultação de valores obtidos de maneira ilícita.
O acórdão da condenação foi publicado em 20 de maio, abrindo prazo para que a defesa apresentasse recursos.
Na ocasião, os advogados do ex-governador afirmaram que recorreriam da decisão e sustentaram que o julgamento teria ocorrido sem que a defesa tivesse plena oportunidade de exercer o contraditório.
O próprio Camelí também se manifestou por meio de comunicado e afirmou que pretendia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), destacando que essa seria uma prerrogativa assegurada pela legislação brasileira.
STF anulou parte das provas durante o processo
No decorrer do caso, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para anular parte das provas produzidas na investigação, após a defesa questionar a legalidade de medidas adotadas sem autorização do STJ.
Em abril, os advogados de Camelí informaram que haviam solicitado a retirada dos elementos de prova produzidos entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021. O pedido foi aceito pelo ministro André Mendonça, do STF.
Mesmo com a exclusão de parte das provas, a Corte Especial do STJ entendeu que permaneciam elementos suficientes para sustentar a condenação.
Com a rejeição dos embargos de declaração, a situação jurídica do ex-governador permanece em disputa nos tribunais, enquanto a defesa ainda pode utilizar os recursos previstos na legislação.
