Corte Especial impõe pena de 25 anos e 9 meses ao ex-governador do Acre por esquema de desvios e fraudes em licitações; decisão ainda cabe recurso e não tem execução imediata
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou nesta quarta-feira (6) o ex-governador do Acre, Gladson Camelí (PP), a 25 anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, por participação em organização criminosa, corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro e fraude à licitação.
A decisão foi proferida pela Corte Especial da Corte e seguiu, por maioria, o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que apontou a existência de um esquema estruturado de desvio de recursos públicos, manipulação de contratos e favorecimento político durante a gestão de Camelí.
Apesar da condenação, a pena não será executada imediatamente, já que a defesa ainda poderá recorrer após a publicação oficial do acórdão.
Relatora aponta comando de esquema e desvio de recursos
Segundo o entendimento da maioria dos ministros, o ex-governador teve participação direta em uma organização criminosa voltada ao direcionamento de licitações e ao uso da máquina pública para beneficiar aliados por meio de contratos fraudulentos.
Durante o julgamento, Nancy Andrighi afirmou que o conjunto probatório demonstrou uma atuação coordenada e permanente do grupo, com envolvimento direto de Camelí nas irregularidades.
Houve divergência parcial sobre o tamanho da pena. O ministro Luiz Otávio de Noronha, revisor do caso, defendeu condenação menor, de 16 anos, ao afastar a acusação de peculato e eventual ressarcimento ao erário nesta ação específica.
Maioria da Corte seguiu voto por pena máxima
A maioria dos ministros acompanhou integralmente a relatora, consolidando a condenação mais severa.
Como votaram os ministros da Corte Especial:
- Nancy Andrighi (relatora): 25 anos e 9 meses
- Luiz Otávio de Noronha (revisor): 16 anos
- Maria Thereza de Assis Moura: 25 anos e 9 meses
- Luis Felipe Salomão: 25 anos e 9 meses
- Raul Araújo: 16 anos
- Isabel Gallotti: 25 anos e 9 meses
- Antônio Carlos Ferreira: 25 anos e 9 meses
- Ricardo Villas Bôas Cueva: 25 anos e 9 meses
- Sebastião Reis Júnior: 16 anos
- Sérgio Kukina: 25 anos e 9 meses
- Francisco Falcão: 25 anos e 9 meses
Defesa fala em cerceamento e promete recurso ao STF
A defesa de Gladson Camelí afirmou que recorrerá da decisão e criticou o julgamento, alegando ausência de oportunidade plena para manifestação e contraditório.
O ex-governador também divulgou nota pública informando que pretende levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que recorrerá dentro das prerrogativas legais asseguradas pela legislação brasileira.
Ficha Limpa e impacto político imediato
Com a condenação por órgão colegiado, Camelí passa a se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, ficando inelegível por oito anos, o que compromete diretamente seus planos eleitorais.
Camelí havia renunciado ao governo do Acre em 2 de abril, em meio ao avanço do processo, para disputar uma vaga no Senado. Com sua saída, Mailza Assis assumiu o comando do Executivo estadual.
Provas anuladas parcialmente não impediram condenação
Embora o Supremo Tribunal Federal tenha formado maioria anteriormente para anular parte das provas da investigação, após questionamentos da defesa sobre medidas adotadas sem autorização do STJ, a Corte Especial considerou que o material remanescente foi suficiente para comprovar os crimes apontados pelo Ministério Público Federal.
Além da condenação criminal, permanecem medidas cautelares como bloqueio de bens e restrições de contato com outros investigados, enquanto o caso segue para novas etapas recursais.
