Decisão da Segunda Turma reconhece irregularidades em diligências realizadas entre 2020 e 2021, mas não livra ex-governador de possíveis ações judiciais
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, anular parte das provas produzidas contra o ex-governador do Acre, Gladson Camelí, ao entender que houve irregularidades na condução das investigações realizadas entre 25 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2021.
O entendimento foi firmado durante o julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 247.281/DF. O acórdão foi relatado pelo ministro André Mendonça, que acompanhou a maioria da Corte ao considerar que as apurações seguiram no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) mesmo após surgirem indícios de envolvimento de Gladson Camelí, que exercia o cargo de governador e possuía foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Investigações sem supervisão do tribunal competente
Segundo os ministros que formaram maioria, diligências investigativas teriam sido realizadas sem autorização ou supervisão da instância competente. Entre os procedimentos questionados estão levantamentos de dados envolvendo pessoas próximas ao então governador, incluindo familiares e empresas ligadas ao seu círculo político e empresarial.
Com a decisão, o STF determinou a nulidade das provas produzidas no período considerado irregular, além das evidências diretamente derivadas desse material.
Decisão não encerra processos
Apesar da anulação parcial, a decisão do Supremo não representa absolvição nem encerramento das investigações contra Gladson Camelí. O ex-governador continua sendo alvo de procedimentos e pode responder judicialmente com base em outras provas consideradas válidas e obtidas de forma independente.
O julgamento foi decidido por maioria. Ficou vencido o ministro Edson Fachin, relator do caso, que votou pela manutenção integral das provas produzidas durante a investigação.
