Com o objetivo de garantir que os camelôs de Rio Branco não percam seus direitos adquiridos ao longo do tempo como permissionários de espaço público em Rio Branco, o vereador Fábio Araújo, líder do PDT na Câmara Municipal, apresentou durante a sessão desta terça-feira (30) uma Indicação para que seja revogada a Lei Complementar do Município Nº 92, de 23 de julho de 2020, que institui o Aquiri Shopping.
“O que os camelôs estão pleiteando e eu defendo é que mesmo os que forem para o Shopping, continuem sendo regidos pela Lei 1.817, que lhes garantem os direitos de permissionários. A Lei 92 tira essa garantia. Ou seja, o camelô que trabalhou ali a vida toda, há 30 anos na beira da rua, que conseguiu estabelecer seu ponto, ao ir pro Aquiri Shopping perde essa concessão, passa a ser um locatário, um comerciante que locou um espaço público para abrir seu comércio.”, explicou o vereador.
Fábio Araújo argumentou que estudou a legislação, dialogou com os representantes da categoria e esteve no local verificando a situação para, então, concluir que a proposição que apresenta é, de fato, a melhor saída para atender a nova realidade destes lojistas.
“Em respeito aquelas famílias, a gente pede que o Executivo revogue essa lei e inicie uma nova tratativa para que a gente consiga discutir a questão do Shopping porque pela licitação que estava prevista iria se tornar um comércio já fechado de início porque os comerciantes não tem condições de manter suas atividades nos moldes que que estão estabelecidos”, enfatizou.
A proposta é que a gestão do Shopping seja da Prefeitura de Rio Branco, da gestão pública e não da iniciativa privada, e que os comerciantes sejam regulamentados pelo que estabelece a Lei 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a concessão e uso dos espaços públicos municipais e que, atende a realidade da categoria.
“Que os permissionários continuem tendo as mesmas condições e direitos que sempre tiveram trabalhando com suas banquinhas no Calçadão, que não percam a conquista de uma luta de décadas e que não sejam ainda mais prejudicados do que já estão com o fechamento do comércio devido a pandemia de Covid. 19”, justificou.
Antes de concluir, o vereador Fábio Araújo também se posicionou favorável a realização de uma Audiência Pública na Câmara sobre a questão.
