O deputado coronel Ulysses (UB/AC) deu entrada junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de um projeto que permite à polícia a prisão e a condução frente à Justiça do monitorado que viole o uso correto das tornozeleiras eletrônicas. O projeto permite ainda que os Centros de Controle policiais tenham acesso, em tempo integral, às informações do sistema de monitoramento eletrônico.
O parlamentar lembrou que a tornozeleira foi idealizada para que o punido não fosse retirado do meio social, cabendo à Polícia Penal a instalação/manutenção do equipamento e monitoramento do apenado em tempo real. Ocorre que, em casos de violação flagrante das regras do benefício (como por exemplo o preso extrapolar o espaço determinado em lei), não há previsão legal para que a polícia possa encaminhar o monitorado à prisão para sua justificação posterior frente à Justiça.
O deputado destacou ainda que, em virtude de Resolução do CNJ(Conselho Nacional de Justiça),em caso de violação do benefício é dado à polícia tão somente o poder de repreender o monitorado através de chamadas telefônicas ou ainda encaminhar relatório à Justiça para agendamento de Audiência de Justificação. Tudo isto, disse o deputado, além de demonstrar ineficiência fiscalizatória , impede a cassação efetiva do benefício.
Emprego da tornozeleira no Acre
Apenas a título ilustrativo, no Acre- especificamente na capital Rio Branco - no período que compreende de 01/01/2021 a 29/01/2021 foram coletadas 378 violações de monitorados por tornozeleiras. Já no período que compreende de 30/01/2021 a 28/02/2021(ou seja 1 mês depois) houve 3.218 violações, um aumento de 751,32%, o que demonstra, de acordo com o parlamentar, o descaso do monitorado com o uso do benefício. Atualmente, o monitoramento de apenados por tonozeleira funciona ainda em Cruzeiro do Sul, Tarauacá, Brasiléia , Feijó e Sena Madureira
O parlamentar enfatizou que o projeto proposto não adentra a competência do Judiciário, pois se limita em definir que em casos de violação das regras do uso das tornozeleiras, compete à polícia encaminhar o apenado à prisão ,apresentando-o em prazo mínimo, à Justiça para a devida Audiência de Justificação. ”A inovação viria diminuir as violações do uso das tornozeleiras , reduzindo assim a prática de novos delitos pelos monitorados, contribuindo decisivamente num menor índice de violência e criminalidade”, garantiu o deputado.
Fim da limitação
Segundo o parlamentar, o projeto viria ainda contribuir para o fim da limitação e restrições no compartilhamento das informações do sistema de monitoramento em tempo real para as autoridades policiais e Centros de Atendimentos de Ocorrências Policiais, “permitindo maior eficácia no emprego de forças policiais em cenários de crimes em andamento , bem como possibilitaria efetividade na elucidação de crimes, principalmente nos de flagrante delito”.
