Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira, 4, em sessão da Casa Legislativa, o Projeto de Resolução que cria a Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco.
O órgão será independente e formado por procuradoras vereadoras ou uma representante efetiva da Câmara não havendo vereadora eleita, que contará com o suporte técnico da estrutura da Câmara, a ser designado por ato próprio.
Compete à procuradoria Especial da Mulher realizar o papel fiscalizador do executivo, bem como consultivo das comissões temáticas, conselho municipais dos demais poderes constituídos e ainda: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher.
O Projeto de Resolução é de autoria da vereadora Lene Petecão (PSD) que justificou que o espaço da mulher na política vem sendo conquistado com coragem e dedicação.
“Infelizmente, ainda existem preconceitos e violência no cotidiano feminino, mesmo que reduzidos após a criação da Lei Maria da Penha. As funções da Procuradoria não se confundem com as das comissões temáticas e nem mesmo com os conselhos municipais, sendo certo que deverão atuar de forma harmoniosa, uma vez que cabe às comissões a análise e manifestação sobre temas individualmente e a procuradoria terá a missão de trazer o debate sobre os diversos temas, reforçando a função fiscalizadora do Poder Legislativo e trazendo subsídios para a elaboração de futuras normativas e proposituras”, explicou Lene Petecão.
