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Política

Pedro Longo propõe projeto de lei para garantir validade permanente de laudos médicos de deficiências irreversíveis

Pedro Longo propõe projeto de lei para garantir validade permanente de laudos médicos de deficiências irreversíveis

Na sessão desta terça-feira (2), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. (NR)

A matéria explica que o laudo médico terá validade por tempo indeterminado quando atestar deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais, auditivas, visuais e de mobilidade reduzida permanente, de caráter irreversíveis. (NR)

O parlamentar justificou a proposta explicando que o “objetivo é aprimorar a legislação que facilitou significativamente a vida das pessoas com deficiências irreversíveis no Acre. Em 2021, um avanço significativo foi alcançado ao eliminarmos a necessidade de prazo de validade para laudos médicos que comprovam tais deficiências, removendo a obrigatoriedade de revisões frequentes e assegurando acesso contínuo a direitos e serviços.

Ainda segundo o deputado, visando ampliar essas facilidades, o projeto atual sugere uma melhoria na legislação, tornando o processo de obtenção dos laudos médicos necessários mais ágil. Propõe-se eliminar a exigência de que os laudos sejam exclusivamente “periciais”, permitindo que qualquer médico, seja do setor público ou privado, esteja apto a emitir esses documentos. Esta alteração tem o potencial de acelerar o acesso a direitos e serviços, especialmente em regiões onde as avaliações periciais são difíceis de obter ou enfrentam longas demoras”, complementou.

Além disso, o projeto inclui a inovação da Carteira Estadual da Pessoa com Deficiência de Caráter Irreversível (e-CEPCDI), que visa integrar os documentos necessários em um único formato digital. Esta medida simplifica substancialmente o acesso a benefícios e serviços, marcando um progresso importante na inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Ao facilitar a emissão de laudos médicos ao retirar a exigência do caráter pericial e ao introduzir a e-CEPCDI, este projeto demonstra o comprometimento do Estado do Acre com a redução da burocracia e a promoção da dignidade e da independência das pessoas com deficiência.