A deputada Michelle Melo (PDT), líder do governo na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), apresentou na sessão desta quinta-feira (9), uma Carta de Compromisso da 16ª legislatura do Poder Legislativo. A parlamentar frisou que “são novos tempos, tempos de renovação e inovação”. Michelle Melo frisou ainda que a sociedade tem o desejo de acreditar em suas instituições, acreditar que a democracia e o voto livre realmente têm significativo impacto na qualidade do poder público.
Segue o texto na íntegra:
Ética, transparência, honestidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade eficiência e obviamente o combate às más práticas e corrupção não devem compor bandeiras partidárias ou situações políticas, mas sim ser o compromisso de todos que a população elegeu livremente para representá-la.
Aproveitamos nesta carta de compromisso para citar a Lei de nº 3.747, de 02 de julho de 2021 de autoria do deputado estadual Pedro Longo, primeira Lei Acreana com o objetivo de implantar medidas preventivas de combate à corrupção no âmbito dos poderes Legislativo e Executivo do Estado.
A Lei dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade e Compliance que observa os seguintes princípios:
- I – Supremacia do interesse público sobre o privado;
- II – Moralidade, conduta ética, honestidade e impessoalidade;
- III – Zelo e responsabilidade gerencial;
- IV – Legalidade e probidade administrativa dos atos;
- V – eficiência, eficácia e efetividade da gestão;
- VI – Gestão democrática e controle social dos recursos públicos;
- VII – publicidade, acesso à informação e transparência;
- VIII – prestação de contas dos resultados; e
- IX – Responsabilidade compartilhada e cooperação entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e do Legislativo e demais segmentos da sociedade.
Sendo assim, propomos que esse seja um compromisso firmado pelos 24 deputados estaduais da 16ª legislatura da Assembleia legislativa do Acre, em um compromisso destinado a aprimorar o combate à corrupção cujo programa de integridade que implanta medidas preventivas de combate à corrupção já é Lei sancionada em fevereiro de 2022 pelo governador Gladson Cameli.
