O presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP) e membros da
Comissão de Orçamento e Finanças (COF) têm realizado reuniões com representantes dos poderes constituídos para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê o orçamento total do Estado para 2020.
Na manhã de ontem (04), os parlamentares suspenderam a sessão para receber membros do Tribunal de Justiça que estudam a possibilidade do Poder Executivo aumentar o duodécimo do Judiciário para o ano que vem. Eles também alegam que os artigos da LDO precisam ser mais específicos, não dando margem para ambiguidade em sua interpretação.
O desembargador Roberto Barros falou da necessidade de se alinhar e nivelar melhor as receitas do Estado. O magistrado citou ainda alguns tópicos da LDO que, de acordo com ele, necessitam ser mais precisos.
“Tem tópicos no documento que nos causam uma grande insegurança jurídica. No artigo 21, por exemplo, falta transparência das receitas que deveriam estar especificadas e não estão. Esse conceito das receitas deve melhorar. Outro ponto são as deduções, os repasses dos municípios têm que ser constitucionais. O documento tem outro problema grave que é o da omissão, precisa haver uma norma de transparência, isso é muito importante.
O magistrado disse ainda que o Tribunal de Justiça precisa acompanhar a proposição semestralmente. “Nós precisamos acompanhar semestralmente essa proposição e acredito que este parlamento pode ajudar nesse processo. Nós precisamos avançar nessa discussão, ninguém está aqui falando em despesas novas, apenas queremos manter o que já temos no órgão”, salientou.
Após a fala do desembargador, a secretária de Gestão Administrativa, Maria Alice, frisou que o governo do Estado é sensível a todas as demandas do Tribunal de Justiça, mas que os órgãos também precisam ser compreensíveis ao atual momento delicado que o Acre enfrenta.
“Nós também temos os nossos dramas, pegamos um estado com muitas dívidas. Os funcionários da OCA, por exemplo, ainda não receberam os salários que ficaram pendentes no governo passado e nós não temos como pagar. Tivemos que contratar também mais professores para as escolas e, no setor de saúde, para se ter uma ideia, nós estamos controlando os recursos na boca do caixa. O poder executivo enviou a LDO para a esta casa num tempo recorde, isso demonstra que nós não estamos fugindo deste debate. Mas nós precisamos ter compromisso com a saúde fiscal do Acre”, pontuou.
O líder do governo na Aleac, deputado Luís Tchê (PT) destacou a audiência pública que será realizada na próxima terça-feira (9), para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias juntamente com os poderes constituídos. “Essa discussão da LDO com todos os representantes dos poderes constituídos é muito importante. O governo em nenhum momento fugiu disso. Faremos na terça-feira uma audiência pública que dará continuidade a esse debate, o objetivo é realmente encontramos uma saída para todos os pontos que estão sendo levantados. Nós estamos aqui para somar”, enfatizou.
Membros da Defensoria Pública do Estado (DPE) foram recebidos na tarde de ontem (03), e também expuseram as dificuldades enfrentadas pela instituição. Eles pedem que o percentual repassado, que atualmente corresponde a 0,9% da receita do Estado, seja aumentado para 2%.
Foram recebidos também membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público. O presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, deputado Chico Viga (PHS), coordenou os debates, que também contaram com a presença da secretária de Gestão e Planejamento, Maria Alice e técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviada ao Poder Legislativo no mês de maio, para que os parlamentares pudessem debatê-la. A previsão de gastos para 2020 é de R% 5,9 bilhões, R$ 100 milhões a menos do orçamento deste ano.
Dentre as prioridades de investimentos que serão feitos pelo governo, estão a Segurança Pública, Educação, Saúde, Assistência Social, Agronegócio, Infraestrutura, Meio Ambiente e Produção Florestal, Gestão Pública e Desenvolvimento, Indústria, Ciência e Tecnologia.
Para destinar verbas a setores como Saúde, Educação e Segurança Pública, os parlamentares terão à sua disposição o valor de R$ 12 milhões. Na próxima terça-feira (9) será realizada uma audiência pública com todos os representantes dos poderes constituídos, simultaneamente, para discutir a redação final da LDO de 2020.
