Os membros da Comissão Especial aprovaram nesta terça-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição nº 1/2022, de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos), que altera os artigos 131 e 134 da Constituição Estadual.
A iniciativa coloca o Instituto Socioeducativo do Acre no rol de instituições que fazem parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp).
A medida prevê, ainda, o aproveitamento na Polícia Penal de agentes penitenciários e socioeducativos contratados de forma temporária, com mais de cinco anos de efetivo exercício contínuo e ininterrupto “através do benefício da estabilidade que durará até a aposentadoria destes”.
Após receber o parecer favorável dos membros da comissão, a PEC será enviada ainda hoje para apreciação e votação em plenário.
