Medida foi publicada no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (31) e abrange, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), certidões negativas de débitos (CND) e certidões positivas com efeitos de negativa, relativas a créditos tributários estaduais e à Dívida Ativa do Estado
Por conta da enchente causadas pelas fortes chuvas desde o fim de março, o Governo do Acre anunciou a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até junho. Portanto, os pagamentos, anteriormente, com prazos entre 2 de janeiro e 31 de maio, poderão ser feitos até o meio do ano sem multa.
A medida emergencial foi publicada na edição desta sexta-feira (31) do Diário Oficial do Estado, e não autoriza a restituição ou compensação de quantias que já foram pagas.
“É mais uma medida emergencial e temporária que integra o pacote de auxílio econômico e tributário que vem sendo executado pelo Estado para amenizar os prejuízos sofridos pela população”, informou o secretário da Fazenda em exercício, Amarísio Freitas.
O governo afirma que a intenção é permitir que a população, sobretudo quem foi afetado diretamente pelas enchentes, tenha tempo para se recuperar financeiramente e pagar a dívida dentro do prazo legal, sem arcar com multas e/ou juros por atraso.
Medidas na capital
Em Rio Branco, a Prefeitura anunciou, na última quinta-feira (30), um pacote de medidas com prorrogação do vencimento de impostos, da validade das Certidões Negativas de Débitos, suspensão de novos protestos de dívidas ativas por 90 dias, entre outras.
Durante o anúncio do pacote, o prefeito Tião Bocalom destacou que o objetivo é ajudar pessoas mais necessitadas e também comerciantes.
O pacote inclui:
- Prorrogar o vencimento da cota única do IPTU para 31 de maio;
- Prorrogar o vencimento da 1ª e 2ª parcela do IPTU para 31 de maio;
- Prorrogar o vencimento da 3ª e 4ª parcela do IPTU para 30 de junho;
- Prorrogar o vencimento da taxa de Alvará de Funcionamento para 31 de maio;
- Prorrogar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos por 60 dias;
- Prorrogar o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de março para 15 de maio e o de abril para 15 de junho, exceto as retenções. A medida não se estende aos contribuintes que recolhem o ISSQN pelo Simples Nacional;
- Suspender novos protestos de dívidas ativas por 90 dias.
O morador que optar pela prorrogação dos impostos devem acessar o site da prefeitura e pegar o boleto com ajuda da assistente virtual ‘Bianca’. A prefeitura acredita que 14 mil imóveis tenham sido afetados pela enxurrada dos igarapés e também pela cheia Rio Acre.
Esse deve ser o número de isenções, conforme o levantamento da gestão.
Na última segunda (27), a prefeitura lançou um projeto de lei no valor de R$ 10 milhões para ajudar as famílias de microempresários afetados pela enchente dos igarapés e do Rio Acre. O projeto Recomeçar foi elaborado com as equipes da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), que vão fazer o levantamento de pequenos empresários prejudicados.
Enchente
Até este domingo (2), são cerca de 945 famílias com 3.041 pessoas desabrigadas por conta da enchente do Rio Acre. Ainda segundo a Defesa Civil de Rio Branco, 3.386 famílias com, aproximadamente, 11.174 pessoas estão desalojadas por conta da enchente, ou seja, foram levadas para casas de parentes ou amigos.
O nível do Rio Acre apresentou o primeiro sinal de queda desde que transbordou, há 10 dias, e marcou 17,69 metros na medição feita pela Defesa Civil de Rio Branco às 9h deste domingo (2). Contudo, às 12h, a régua retomou à marca registrada no início do dia.
Subiu para 41 o número de bairros da zona urbana de Rio Branco atingidos pela enchente do Rio Acre. Além disso, 27 comunidades rurais estão atingidas, com 6,5 mil pessoas de mais de 1,6 mil famílias.
No sábado (1), o prefeito Tião Bocalom e equipe da Defesa Civil do município percorreu de barco alguns dos bairros atingidos pela enchente do Rio Acre para verificar a situação das famílias. Ele comentou ainda que a prefeitura destinou, até agora, R$20 milhões para o atendimento às famílias atingidas.
