O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e a Prefeitura Municipal de Sena Madureira assinaram, neste mês
, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de fazer com que o município de avance na implementação da Política Nacional Resíduos Sólidos.
A reunião, que teve à frente o promotor de Justiça substituto Daisson Gomes Teles e a procuradora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, coordenadora do Centro de Apoio Operacional (Caop) de Defesa do Meio Ambiente, contou com a participação do prefeito do município, Mazinho Serafim, e de oito secretários municipais, que assinaram o TAC como responsáveis solidários junto ao prefeito.
Atualmente, o município de Sena Madureira é o último colocado no Ranking de implantação das Medidas de Remediação dos Lixões no Estado Acre. A partir da assinatura do TAC, o município deverá cumprir as obrigações para mitigar e sanar a questão do lixão mediante pagamento de multa em caso de descumprimento.
O promotor de Justiça Daisson Gomes comemorou a assinatura do TAC. “Essa situação já vinha se arrastando há vários anos, e vários administradores não conseguiram implantar o aterro sanitário. Felizmente conseguimos agora assinar esse termo, envolvendo toda a Prefeitura do município para implantar o aterro”, destacou.
Além da implementação das Políticas Nacional de Resíduos Sólidos e de Saneamento Básico no estado, o programa Cidades Saneadas incentiva os municípios a retirarem do papel e executarem esta política e seus instrumentos, propondo medidas emergenciais de gestão e remediação dos lixões. O objetivo final é o encerramento dos lixões e a implantação de unidades de tratamento, os chamados aterros sanitários.
“Essas medidas foram propostas para reduzirmos os problemas ocasionados pelos lixões, que são foco de degradação ambiental, de males causados à saúde pública e ao meio ambiente, com poluição de recursos hídricos e do solo”, explicou a procuradora de Justiça Rita da Cássia Nogueira.
