Ontem, terça-feira, 18, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) intimou o ex-governador Gladson de Lima Cameli para o mesmo apresentar sua defesa diante de um pedido de impugnação de seu registro de candidatura. O prazo para manifestação termina na próxima terça-feira, 25 de agosto.
Autos
O processo que questiona a licitude do desejo do ex-governador em pleitear uma vaga no Senado Federal foi registrado sob o número 0600481-67.2026.6.01.0000 e tramita na Justiça Eleitoral do Acre, tendo como relator o juiz Thalles Vinícius de Souza Sales.
Mérito
O pedido de impugnação foi apresentado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Acre no último dia 13 e tem como principal fundamento uma hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, relacionada à condenação criminal por órgão colegiado.
Fundamento
Segundo o Ministério Público Eleitoral, Gladson Cameli foi condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a 25 anos e 9 meses de reclusão, além de 600 dias-multa, ao pagamento de aproximadamente R$ 11,78 milhões por danos materiais e à perda do cargo público.
Base
A Procuradoria do MPE sustenta que a condenação envolve crimes contra a Administração Pública, lavagem de capitais e organização criminosa e que os fatos se enquadram em diferentes hipóteses de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Depreensão
O MPE argumenta ainda que não é necessário aguardar o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da inelegibilidade, uma vez que a legislação eleitoral também prevê essa consequência quando a condenação é proferida por órgão judicial colegiado.
Lógica
A Procuradoria afirma, ainda, que não há, até o momento, decisão judicial suspendendo os efeitos da inelegibilidade decorrente da condenação. Em síntese, que não existe peça jurídica emitida por órgão ascendente, no caso o Supremo Tribunal Federal, contrapondo-se à condenação imposta pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Formalidades
Resta observar que antes da abertura do prazo para defesa contra a impugnação, a Justiça Eleitoral já houvera intimado Gladson Cameli para sanar pendências identificadas no processo de registro de candidatura. Dentre os documentos solicitados estavam a certidão criminal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a comprovação da data exata da renúncia ao mandato, necessária para a análise da desincompatibilização eleitoral.
Pegadinha
A Procuradoria Regional Eleitoral também havia questionado as certidões negativas apresentadas no pedido de registro. Segundo o MPE, as certidões da Justiça Federal de primeiro e segundo graus não espelham a condenação do STJ, já que o processo criminal tramitou originariamente naquela Corte.
Resumo
Ao final da ação interposta pela Procuradoria do MPE, o Ministério pede que a Justiça Eleitoral reconheça a inelegibilidade e indefira o registro de candidatura de Gladson Cameli ao Senado em outubro vindouro, fazendo prevalecer a suspensão dos direitos políticos do ex-governador por 08 anos, conforme estabelece a condenação do STJ. O prazo para a defesa que no presente caso é concedido à parte contrária (Gladson) visa justamente cumprir o rito processual que precede o julgamento da causa sustentada pelo Ministério Público, qual seja a inelegibilidade do personagem.
Proximidade
Novas mensagens encontradas pela Polícia Federal colocam o lobby supostamente comandado pelo filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, na antessala da Presidência da República.
Indícios
De acordo com a PF, Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, recebeu um modelo de contrato para a venda de medicamentos à base de canabidiol ao Ministério da Saúde com dispensa de licitação. O documento foi enviado por Roberta Luchsinger, amiga de Lulinha, segundo mensagem de WhatsApp encontrada nos celulares investigados.
Enredo
Marcola confirmou a interlocutores ter recebido o documento e reconheceu que o episódio foi “inadequado”, mas afirmou que não encaminhou o material nem houve favorecimento. Roberta havia sido contratada por Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, para atuar na tentativa de viabilizar o negócio com o Ministério da Saúde. Segundo a investigação, ela recebeu R$ 1,5 milhão do empresário, em cinco parcelas de R$ 300 mil. Enquanto era chefe de gabinete de Lula, Marcola recebeu R$ 249 mil de Roberta Luchsinger a título, segundo ele, de empréstimo.
Chancela
A PF ainda afirmou em relatório de um novo inquérito sobre Lulinha que Roberta Luchsinger aparentemente tinha “autorização” para agir em nome do filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A conclusão se baseia em mensagens analisadas pelos investigadores. Em uma delas, enviada a um interlocutor envolvido na prospecção de negócios junto ao governo federal, Roberta se apresenta como representante de Lulinha. “Eles sabem o que eu sou. Eu sou o Fábio”, escreveu. A defesa de Lulinha afirma que ele não pode ser responsabilizado por declarações feitas pela empresária.
Registros
Dados da própria Presidência mostram que Lulinha esteve no Palácio do Planalto 18 vezes desde 2023. Investigações revelaram que o filho do presidente mantinha contato com assessores próximos do pai e orientava a ação de Roberta Luchsinger. A Secretaria de Comunicação (Secom) do Planalto afirmou que as visitas “tiveram caráter pessoal, sem relação com a administração pública”.
Oitiva
Lulinha deve ser intimado para depor no inquérito que investiga suposto tráfico de influência no governo federal. O interrogatório, porém, deverá ocorrer somente depois que os investigadores concluírem a análise do material extraído do celular de Roberta Luchsinger. A PF examina mensagens trocadas desde 2023 e não descarta pedir novas medidas judiciais antes dos depoimentos.
Posicionamentos
Aliados do presidente Lula estão divididos sobre como a campanha à reeleição deve reagir às novas revelações envolvendo seu filho, o Lulinha. Integrantes do grupo reconhecem que as investigações por suspeita de tráfico de influência se tornaram um ponto de vulnerabilidade eleitoral. Uma ala defende que Lula trate publicamente do caso e deixe claro que eventuais irregularidades envolvendo o filho devem ser investigadas e punidas. Outro grupo prefere evitar o assunto para não ampliar o desgaste e sustenta que a campanha só deve se manifestar quando questionada.
Destravando
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assinou os despachos para dar andamento a três propostas consideradas prioritárias pelo governo Lula: as PECs da Segurança Pública e do fim da escala 6×1 e o projeto que cria uma política nacional para minerais críticos. A expectativa é que a PEC que acaba com a escala 6×1 seja encaminhada diretamente à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, ao plenário.
Oposição
Já o candidato do Missão à Presidência, Renan Santos, afirmou que a proposta para acabar com a escala de trabalho 6×1 é uma “maluquice” e prometeu enterrar a medida caso seja eleito. Ele também defendeu o fim da Justiça do Trabalho e uma nova reforma trabalhista. (g1)
Posição
O Candidato do PL ao Planalto, Flávio Bolsonaro, decidiu que não participará de debates no primeiro turno a menos que o presidente Lula também compareça. O temor dele é que, sem o petista, os demais candidatos de direita passem a atacá-lo a fim de atrair seus eleitores. Lula já disse que pretende participar apenas do debate organizado pela Rede Globo em 1º de outubro. Os dois candidatos, no entanto, confirmaram a presença em entrevistas individuais no Jornal Nacional.
Alvo
Flávio Bolsonaro afirmou ter recebido mais de 1,8 mil ameaças de morte desde que anunciou a proposta de classificar facções como PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas. O senador disse que reforçou sua segurança e passou a usar colete à prova de balas.
