Rio Branco, AC 7 de janeiro de 2026 18:05
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MEI: Aberto o prazo para a Declaração Anual de Faturamento

Documento é obrigatório e pode ser feito no atendimento do Sebrae

Está aberto o período para o Microempreendedor Individual (MEI) efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O MEI deve, obrigatoriamente, apresentar seu faturamento referente ao ano de 2025, além de registrar funcionários que tenham sido contratados.

O prazo para envio da declaração é até 31 de maio, e pode ser realizada presencialmente em um dos pontos de atendimento do Sebrae e Salas do Empreendedor ou online no portal Gov.br.

Toda a receita bruta, seja de comércio, indústria ou serviço, deve constar no documento. É importante ressaltar que caso o MEI extrapole o faturamento permitido de até R$ 81 mil por ano, ele será desenquadrado e precisará buscar um profissional de contabilidade para reenquadrá-lo conforme o necessário.

A declaração é gratuita e deve ser enviada mesmo que o empreendedor não tenha tido faturamento durante o ano. O atraso na entrega gera multa e o não envio da DASN-SIMEI pode tornar o CNPJ inapto ou desenquadrá-lo.

Pontos de atendimento do Sebrae:

  • Sede: Av. Ceará, 3693, 7º BEC – Rio Branco;
  • Oca de Rio Branco: R. Quintino Bocaiuva, 299, Centro – Rio Branco
  • Escritório Regional do Alto Acre: Av. Rui Lino, 698, Galeria Chami, Centro – Brasiléia;
  • Oca de Xapuri: R. Seis de Agosto, 12, Xapuri;
  • Escritório Regional do Juruá: Av. Boulevard Thaumaturgo, 1148, Centro – Cruzeiro do Sul
  • Oca de Cruzeiro do Sul: R. Rui Barbosa, 267, Centro – Cruzeiro do Sul;
  • Escritório Regional de Tarauacá: R. Justiniano de Serpa, 55, Centro – Tarauacá.

Para mais informações, entre em contato com o 0800 570 0800, que funciona 24h, inclusive aos finais de semana e feriados.