Tribunal não vê conflito de interessantes ou vedação da Lei das Estatais; Mercadante, porém, comandou equipe econômica e é presidente da Fundação Perseu Abramo
O Tribunal de Contas da União (TCU) liberou a nomeação de Aloizio Mercadante para assumir a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo o tribunal, a nomeação de Mercadante não fere a Lei das Estatais.
Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do ano passado, Mercadante enfrentava forte resistência de congressistas e analistas econômicos. Especialistas afirmaram que a indicação dele era política, o que fere a lei que estabelece critérios para o Conselho de Administração de empresas públicas.
Pela lei, a União não pode indicar para o Conselho de Administração e diretoria de estatais pessoas com poder de decisão em partidos políticos ou participaram da organização, realização ou estruturação de uma campanha eleitoral. A medida foi aprovada em 2016, no governo de Michel Temer, e visa reduzir a indicação política em empresas da União.
Após a polêmica, o vice-presidente Geraldo Alckmin acionou o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas. Alckmin e a equipe petista alegavam que Mercadante apenas participou como especialista e não teve participação significativa na campanha de Lula.
O TCU, então, aceitou a argumentação do partido e entendeu não haver conflito de interesses.
“Diante de todas essas considerações e, em desfecho, considero que a mais adequada exegese, que reflete o melhor direito e evita o conflito de interesse que se quer evitar, é no sentido de que não se encontra abrangida na vedação do inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016 a pessoa que participou de campanha eleitoral, de forma não remunerada, meramente com contribuição intelectual”, disse o ministro Vital do Rêgo, relator do processo.
Mercadante, entretanto, foi peça fundamental e liderou a equipe econômica da campanha do presidente Lula. Ele ainda é presidente da Fundação Perseu Abramo, um laboratório de ideias político-cultural vinculado ao Partido dos Trabalhadores.
