Decreto publicado no Diário Oficial autoriza ajustes orçamentários e prevê o cancelamento de ordens bancárias não compensadas até o fim do exercício financeiro
A pouco mais de dois meses do encerramento de 2026, a governadora Mailza Assis (PP) estabeleceu medidas para organizar o fechamento das contas públicas do Acre. As regras foram publicadas nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e definem procedimentos para o encerramento do exercício orçamentário e financeiro.
Ajustes e cancelamentos
Entre as medidas previstas no decreto, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) fica autorizada a anular ordens bancárias emitidas e não compensadas, além de consignações pendentes referentes a exercícios anteriores, desde que ainda existam em 31 de dezembro de 2026.
O objetivo é regularizar pendências financeiras e organizar os registros da administração estadual para o fechamento do exercício.
Equilíbrio fiscal
O decreto também autoriza as secretarias de Estado de Planejamento e da Fazenda a realizar os ajustes necessários na programação e na execução orçamentária e financeira do Poder Executivo.
Os procedimentos deverão observar a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, com foco na manutenção do equilíbrio fiscal ao final do ano.
