Texto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado, mas foi assinado pelo governador Gladson Camelí (PP) em solenidade nesta sexta-feira (13). Segundo o gestor, permissão representa a valorização do conhecimento destes profissionais
Uma lei que autoriza o internato de estudantes de medicina de universidades do exterior na rede estadual do Acre foi sancionada pelo governador Gladson Camelí (PP) nesta sexta-feira (13).
O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), mas foi assinado pelo gestor durante solenidade.
A nova legislação, de autoria do deputado estadual Pablo Bregense (PSD), foi aprovada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no dia 10 de dezembro do ano passado.
Em sua justificativa, o projeto cita necessidade de “otimizar a formação desses estudantes, garantir o aprimoramento da saúde pública local e atender à crescente demanda por profissionais de saúde” no estado.
“Atualmente, muitos estudantes brasileiros de Medicina buscam formação em instituições estrangeiras, principalmente devido à limitação de vagas nos cursos de Medicina no Brasil. Essa situação ocorre em função da alta competitividade para ingresso nas universidades públicas e do elevado custo das mensalidades das universidades privadas no país. Além disso, muitos desses estudantes se formam e desejam retornar ao Brasil para realizar o internato, componente obrigatório para a conclusão do curso e para a obtenção do título de médico”, cita.
Conforme o texto, após a sanção e publicação da nova lei, ainda será necessária a regulamentação no prazo de 90 dias pelo governo do estado, com as regras e definições para o recebimento dos médicos em formação na rede pública acreana.
“Estamos interessados em promover o bem-estar do nosso povo e valorizar o conhecimento dos nossos profissionais”, afirmou Camelí durante a cerimônia.
CRM é contra medida
Em 2025, a presidência do Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) recomendou à Saúde do Acre que não autorizasse a promoção de internatos por estudantes de medicina de universidades estrangeiras. Segundo a então presidente Leuda Dávalos, a proposta de proibir essa modalidade atende à legislação vigente e visa proteger a população de práticas médicas irregulares.
O g1 não conseguiu contato com a instituição para posicionamento sobre a sanção da lei que permite o internato destes estudantes.
Um documento publicado pela instituição em abril do ano passado orienta médicos, secretários de saúde, diretores técnicos e diretores clínicos dos estabelecimentos de saúde públicos ou privados a não permitir a realização de estágio ou internato desses estudantes.
“Em caso de descumprimento desta recomendação, os médicos inscritos neste Conselho, informem imediatamente o CRM-AC, para fins de responsabilização ética, civil e criminal, nos termos da legislação vigente”, diz o artigo 2º da recomendação.
Ainda de acordo com a publicão, que também atendeu a uma solicitação do Ministério Público Estadual (MP-AC), feita pela 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde, a prática de estágios e internatos por esses estudantes só é permitida mediante convênios oficiais entre universidades do exterior e instituições de ensino e saúde brasileiras — o que, segundo o CRM, não existe atualmente no Acre.
“A gente não tem como permitir que isso aconteça, já que pode afetar diretamente a sociedade. E uma das grandes atribuições do conselho é zelar pela ética médica, proporcionar e colaborar para uma formação médica com habilidade suficiente para atender a pessoa, e principalmente, é a atribuição do conselho proteger a sociedade. O conselho já orientou a esses médicos que isso é ilegal, a gente vem há muito tempo fazendo essa orientação pedagógica”, falou a presidente nesta quinta-feira (22).
