O Senador Alan Rick (UB) apresentou na terça-feira, 19, um Projeto de Lei Complementar que eleva o limite de receita bruta anual para Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81.000,00 para R$ 120.000,00.
Pano de fundo “O projeto não apenas propõe um aumento substancial no teto, mas também estabelece um mecanismo de correção anual desse valor, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do ano-calendário de 2025, garantindo assim que o limite se mantenha alinhado com a realidade econômica do país”, explica o Senador.
Alavanca
Alan Rick destaca que o enquadramento como MEI tem contribuído para reduzir a informalidade no Brasil, trazendo benefícios significativos, inclusive no âmbito previdenciário. Mas ressalta que há espaço para melhorias na legislação.
Ajuste
“Nossa proposição é um apelo dos empreendedores que não desejam voltar para a informalidade, mas que também não conseguirão se ajustar às regras aplicadas ao contribuinte comum do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas optantes pelo Simples Nacional”, explica Alan Rick.
Números
Atualmente, o Brasil conta com aproximadamente 11,7 milhões de MEIs, que representam cerca de 69,7% do total de empresas em atividade. Além disso, eles constituem uma parte significativa da força de trabalho formal, sendo que dois em cada dez trabalhadores formais são classificados como MEIs. A proposição do Senador Rick é um passo importante para fortalecer o empreendedorismo nacional, oferecendo melhores condições para que os pequenos negócios prosperem e contribuam ainda mais para a economia brasileira.
Visita
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ao lado da esposa e ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, desembarca no Acre no dia de seu aniversário, na quinta-feira (21). Eles devem chegar hoje em Rio Branco às 22h e serão recepcionados por aliados acreanos e apoiadores no Aeroporto Internacional.
Estada
Segundo o senador Marcio Bittar, a assessoria do ex-presidente organiza uma festa de aniversário para ele. Eles cumprem agendas no estado e retornam para o Rio de Janeiro apenas no domingo (24), no voo da manhã.
Agenda
Após a festa no Aeroporto, o ex-presidente e a esposa seguem para o hotel, que não foi revelado pela assessoria por questões de segurança. Na manhã da sexta-feira (22), Bolsonaro participa da estreia do podcast do deputado federal Coronel Ulysses, do União Brasil, a partir das 08h.
Distinção
Após a agenda com o deputado Ulysses, o ex-presidente segue para uma sessão especial da Câmara Municipal de Rio Branco, no auditório da FIEAC, para receber o título de cidadão rio-branquense. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os vereadores da capital.
Seminário
O ex-presidente vai almoçar em um restaurante de Rio Branco. O local exato não foi divulgado pela assessoria. Às 15h, o ex-presidente participa de um Seminário de Segurança Pública na Uninorte, com a presença do especialista Roberto Mota. O senador Marcio Bittar (UB) e o deputado federal Coronel Ulysses (OB) serão os mediadores do evento.
Filiação
Mais tarde, às 17h, o ex--presidente segue para a Praça da Revolução, em frente à Prefeitura de Rio Branco, para participar do ato de filiação do atual prefeito da capital, Tião Bocalom, ao PL. No mesmo horário, a ex-primeira-dama realiza um evento fechado com cerca de 200 mulheres do PL. A assessoria não informou o local da reunião. O evento deverá ser alusivo ao aniversário da ex-primeira-dama, que acontece na sexta-feira.
Eventos
No sábado (23), Bolsonaro deve tomar café em algum Mercado Municipal de Rio Branco, que ainda não foi revelado pela assessoria do ex-presidente. Após isso, ele acompanha a esposa em um evento aberto do PL Mulher, no Maison Borges, em Rio Branco. À tarde, o ex-presidente viaja para Senador Guiomard, para acompanhar algumas obras de emendas do Senador Marcio Bittar (UB), executadas enquanto ele ainda era presidente. A principal visita será nas obras de um conjunto habitacional com 30 casas.
Agenda final
Ainda no sábado, Bolsonaro e Michelle retornam para Rio Branco e irão participar de um jantar especial. O local não foi informado pela assessoria. Os dois retornam para o Rio de Janeiro apenas no domingo (24), no voo da manhã.
Diálogo
A propósito do prefeito Tião Bocalom (PL), ontem, quarta-feira, 20, ele concedeu coletiva à imprensa, já na sede do Partido Liberal (PL), quando destacou sua disposição para dialogar e buscar alianças políticas visando as próximas eleições da capital, quando concorrerá à reeleição.
Composições
Ao ser questionado sobre a possibilidade de sua filiação ao PL encerrar as chances de uma composição com o Progressistas (PP), consequentemente, com Alysson Bestene. Bocalom enfatizou que as portas para negociações continuam abertas. “Nós vamos estar abertos a conversar com todos os partidos de direita, partidos que tenham a mesma linha que a nossa. Estaremos até os 45 minutos do segundo tempo prontos para conversar”, afirmou Bocalom.
Endurecimento
A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, quarta-feira, 20, em votação simbólica, o projeto de lei que restringe a “saidinha”, a saída temporária de presos em datas comemorativas, e veda a concessão em casos de crime hediondo ou cometido com violência ou grave ameaça. O texto vai a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Exceções
A proposição prevê o direito apenas para detentos inscritos em cursos profissionalizantes ou que cursem os ensinos médio e superior, somente pelo tempo necessário para essas atividades. Apenas o PSOL protestou contra a matéria durante a votação simbólica.
Modelagem
O texto passou por alterações no Senado e foi aprovado como estava, suavizando a proposição inicial da Câmara, votada em agosto de 2022, quando indicava uma mudança mais drástica, com o fim integral da “saidinha”, isto é, em qualquer possibilidade. “As emendas do Senado pioraram o projeto. É importante que se diga isso: o texto que se estava na Câmara era muito mais restritivo”, afirma Pedro Paulo (PSD-RJ), autor do projeto de lei.
Posição atual
Na legislação em vigor, a autorização é dada aos detentos que tenham cumprido ao menos um sexto da pena, no caso de primeira condenação, e um quarto, quando reincidentes. As “saidinhas” ocorrem até cinco vezes por ano e não podem ultrapassar o período de sete dias.
Novo olhar
A proposta também prevê a exigência de exames criminológicos para a progressão de regime penal e o monitoramento eletrônico obrigatório dos detentos que passam para os regimes semiaberto e aberto. O exame avalia “autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade”.
Relatoria
O texto é de relatoria de Guilherme Derrite (PL-SP) – foto -, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo temporariamente para voltar à função de deputado federal e acompanhar a votação da proposição, uma de suas principais pautas no Congresso.
Silêncio
Temendo uma vitória com ampla margem pelo fim da saidinha, o governo, assim como fez no Senado, não orientou voto sobre o tema. “Não é uma matéria de governo e nem o governo vai se envolver nisso, é uma matéria do Legislativo”, diz José Guimarães (PT-CE), líder do grupo na Câmara.
Posições
Alguns petistas, porém, manifestaram posicionamento a favor da “saidinha”. Erika Kokay (PT-DF) diz que a restrição é fruto de um “punitivismo que não dá respostas para a sociedade”. “A lógica que impõe aqui é de recrudescimento penal de um punitivismo que não dá respostas para a sociedade”, afirma. “A emenda do Senado melhora a proprosição, mas ainda assim, não dá.”
Celebração
Deputados da bancada da bala celebraram a aprovação. “É um dia histórico para esta Casa”, diz Alberto Fraga (PL-DF), presidente da bancada da bala e da Comissão de Segurança Pública. “Eu estou cansado de dizer que não há bandido novo na praça, não. Basta manter na cadeia aqueles que estão em benefícios.”
