A decisão patrocinada pelo governador em exercício, Wherles Rocha (PSL) em exonerar o Procurador Geral do Estado, João Paulo Setti Aguiar, tendo como argumento o fato dele ter sido citado no depoimento do ex-procurador geral do Ministério Público Estadual Edmar Monteiro, no caso envolvendo a chamada ‘Máfia dos Precatórios’, gerou reação imediata da A Associação dos Procuradores do Estado do Acre (APEAC).
Repúdio
Em nota lançada na tarde de ontem, 03, a presidência da entidade, chancelada pelo procurador Andrey Hollanda, acatando deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária, manifestou repúdio quanto ao teor da coletiva de imprensa convocada e conduzida ontem pelo Vice-Governador do Estado, Wherles Rocha, que, no exercício temporário da Chefia do Poder Executivo, e em manifesta discordância ao Governador do Estado, decidiu exonerar o Procurador-Geral do Estado.
Ação desnecessária
A Nota segue dizendo que ‘o ato de exoneração da autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Estado, instituição permanente e essencial à justiça, pelo Vice-Governador, atrelando o ato a falsas ilações recentemente “requentadas”, em manifesta contrariedade ao entendimento do Governador do Estado, ausente do país em viagem oficial, atenta contra o Estado Democrático de Direito e prejudica o regular funcionamento da instituição, que jamais deve ser utilizada como instrumento ou alvo para a resolução de conflitos de natureza político-pessoal, notadamente quando públicos e notórios, sob pena de configuração de abuso de autoridade”.
Ato insano
E segue: ‘Nesse sentido, a APEAC repudia que mais uma vez a PGE/AC, na condição de Órgão essencial ao funcionamento da justiça, e o seu Procurador-Geral do Estado, sejam alvos de ataques de autoridades constituídas, em absoluta discrepância com a verdade dos fatos, de sorte que estudará todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis que se mostrem necessárias à preservação e/ou ao restabelecimento da imagem e honra da Procuradoria-Geral do Estado e dos membros da carreira de Procurador do Estado, reforçando, por fim, que não poupará esforços para garantir a manutenção do respeitável histórico conquistado em décadas de defesa da legalidade e dos demais princípios da administração pública’.
Empurrão
A aprovação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, votada ontem à noite (03/11) na Câmara dos Deputados, não teria passado sem os dez votos de deputados do PSB e 15 do PDT.
Na ponta do lápis
É só fazer a conta. O governo teve 312 votos, quando precisaria de 308. Sem esses 25 votos, seriam 287 e a PEC morreria na praia. Como sobreviveu, Bolsonaro agora está mais perto de conquistar alguns marcos importantes na sua caminhada para ser reeleito em 2 de outubro de 2022.
Livre para gastar
A PEC dos Precatórios cria um limite anual para o pagamento das dívidas do governo com pessoas e empresas que ganharam ações na Justiça. Na prática, é um calote em quem está há anos esperando receber algo que é seu por direito.
Liberou geral
Isso libera orçamento para o governo viabilizar o Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, e garante que Bolsonaro continue a torrar bilhões com emendas pelas quais tem comprado apoio político. Também assegura, por exemplo, que militares, outra base de sustentação importante do governo, continuem a ser favorecidos no orçamento.
Autorização
Em resumo, ao aprovar o calote, deputados do PDT e do PSB deram um cheque gordo para Bolsonaro trabalhar para ser reeleito. A ironia da coisa é que o pedetista Ciro Gomes badalava na campanha de 2018 que iria tirar o nome do brasileiro do SPC. Seu partido agora aprovou um calote, e não foi só nas costas de quem tem créditos a receber.
Mão amiga
E tanto PDT quanto PSB são partidos que fazem promessas grandiloquentes estão de fato na trincheira da defesa da democracia e contra o governo. Mas num tema crucial como esse não conseguiram controlar seus deputados que, sabe-se lá por quê, julgaram mais importante ajudar o presidente Bolsonaro. Foram 10 de pessebistas (31,25% da bancada) e 15 de pedetistas (62,5% da bancada)….
Mudança de rota
Reagindo ao posicionamento da bancada pedetista, o ex-ministro Ciro Gomes, nome do PDT para disputar a Presidência da República em 2022, afirmou na manhã desta quinta-feira que vai deixar sua pré-candidatura “em suspenso” em razão da postura da bancada do partido durante votação da PEC dos Precatórios na Câmara. Ele disse não poder “compactuar com a farsa e os erros bolsonaristas”.
Pressão
“Há momentos em que a vida nos traz surpresas fortemente negativas e nos coloca graves desafios. É o que sinto, neste momento, ao deparar-me com a decisão de parte substantiva da bancada do PDT de apoiar a famigerada PEC dos Precatórios. A mim só me resta um caminho: deixar minha pré-candidatura em suspenso até que a bancada do meu partido reavalie sua posição. Temos um instrumento definitivo nas mãos, que é a votação em segundo turno, para reverter a decisão e voltarmos ao rumo certo”, escreveu Ciro em seu perfil no Twitter.
Conflito interno
O PDT foi convencido a votar a favor da PEC no fim da tarde da quarta-feira, quando pesou um acordo feito com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que colocaria para votar um projeto de lei que destina aos professores 60% do que a categoria tem direito dessas dívidas, mas que será escalonada em três anos. Mesmo assim, os votos decisivos da bancada geraram bate-boca em plenário após a votação. Paulo Ramos (RJ), contrário à PEC, saiu gritando com André Figueiredo (CE), ex-líder da bancada.
Uma coisa e outra coisa
Ciro afirmou, ainda, que “justiça social e defesa dos mais pobres não podem ser confundidas com corrupção, clientelismo grosseiro, erros administrativos graves, desvios de verba, calotes, quebra de contratos e com abalos ao arcabouço constitucional”.
Instinto
Desde o fim da sessão que aprovou em 1º turno a possibilidade de exorbitar o teto de gastos, o PDT começou a ser cobrado pela postura. Candidato do PT à Presidência em 2018, Fernando Haddad lembrou que, naquele ano, “três dos quatro candidatos do PDT a governador que foram para o segundo turno declararam voto no Bolsonaro”. Ele tuitou: “Hoje, o partido assinou um cheque de R$ 90 bilhões para viabilizar sua reeleição. Não sei se tem conserto. Estrago monumental”.
Tudo a ver
Nas redes sociais, usuários associaram com ironia a PEC dos Precatórios, que limita o pagamento de uma dívida para a qual o governo não pode mais recorrer, à proposta de Ciro em 2018 de quitar débitos de consumidores no SPC. Nos grupos de WhatsApp de apoio a Ciro, militantes discutiam nesta manhã sobre a posição da bancada federal. Alguns lembraram o caso de Tabata Amaral, que, então no PDT, votou a favor da reforma da Previdência em 2019 e foi perseguida dentro da legenda até abandoná-la neste ano.
