A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que não obteve a reeleição em 2022, acusou o presidente Jair Bolsonaro (PL como responsável pelos movimentos de seus seguidores nos bloqueios de rodovias e em manifestações na frente dos quarteis nas quais pedem intervenção federal e militar no governo federal.
Se oriente
A acusação foi feita num duro pronunciamento da parlamentar na Câmara dos Deputados, na noite de sexta-feira (18), na qual pediu que o presidente seja “homem – mas homem no sentido do caráter” – para mandar seus seguidores suspenderem os bloqueios e deixarem as manifestações na frente dos quartéis. “As urnas que elegeram o novo Congresso (de maioria pró-Bolsonaro), elegeram também o presidente da República. Por isso eu digo que o presidente Bolsonaro, mesmo triste porque perdeu a eleição, se tivesse o mínimo de caráter e coragem para viria a público e dizer às pessoas (que estão nas manifestações) que elas estão sendo enganadas”, acrescentou.
Cambalacho
“Era preciso que o senhor presidente se dirigisse às pessoas e dissesse que seu pessoal está enganando àquelas pessoas. São pessoas que acham que o presidente Lula não teve uma eleição digna e que não vai ter posse. Mas que bobagem, gente”, afirmou a deputada pelo Acre no transcorrer de seu pronuncamento.
Favas contadas
“A posse do presidente Lula se dará no dia 1º de janeiro e no dia 1º de fevereiro a posse do mesmo Congresso, pelas mesmas urnas que elegeu os deputados e senadores. Viva a nossa Demcoracia! Viva o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e o sistema eleitoral eletrônico do brasil que é um dos mais admirados do mundo” acrescentou.
Basta
Para a deputada, é hora de parar com mentiras aos manifestantes. “A Polícia Rodoviária Federal foi recebida à bala no interior do Pará, porque foi lá desobstruir ruas. Os marginais que lá estavam – porque quem usa balas para receber a polícia, para mim, é bandido – achavam que isso é normal. Isso é inaceitável”, afirmou.
Exemplo dignificante
Dirigindo-se ao presidente, Perpétua Almeida disse que Jair Bolsonaro precisaria ter a coragem que ela teve ao reconhecer a derrota no último pleito. “A minha chapa no Acre não elegeu nenhum deputado federal, por falta de quociente eleitoral. Eu, mesmo tendo ficado entre os oito deputados federais mais votados, não fui eleita, mas eu tive coragem de vir a público agradecer os votos que recebi e reconhecer àqueles que foram eleitos. Por isso, presidente Bolsonaro, seja homem, mas homem no sentido do caráter, e reconheça que o senhor perdeu a eleição e que o novo presidente toma posse dia 1º de janeiro e pare de alimentar mentiras”, disse.
Logística
A Colônia de Pescadores de Sena Madureira será contemplada ainda neste ano com uma fábrica de gelo para atender a demanda de centenas de profissionais do município. Os recursos para tal benefício foram destinados pelo deputado federal Alan Rick (UB), após ouvir as demandas dos pescadores.
Anseio classista
Na manhã de sexta-feira,18, o ex-prefeito de Sena Madureira, Jairo Cassiano, assessor de Alan Rick, esteve reunido com Valdir Martins, atual presidente da colônia dos pescadores, para confirmar a entrega do equipamento. Também estiveram presentes no encontro o vereador Elvis Dany e o diretor financeiro da Rádio Difusora de Sena, Edmar Negreiros. “O Deputado Alan Rick esteve em Sena Madureira e constatou, durante reunião, essa necessidade dos pescadores. Preocupado com a situação, destinou emenda para tal finalidade e agora o objetivo será concretizado. Em dezembro, antes do Natal, a entrega será feita”, observou Cassiano.
Direito constitucional
Em 1988, o País restabeleceu, por meio da Constituição, a liberdade de expressão, de imprensa e de opinião. A censura da ditadura militar – definindo o que podia e o que não podia ser publicado, exposto ou escrito – ficava, assim, definitivamente extinta. Para impedir eventuais retrocessos no futuro, inseriu-se no texto constitucional uma cláusula pétrea sobre o tema: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais”.
Cláusula pétrea
Dessa forma, no Estado brasileiro, sempre será “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5.º, IV), como sempre será “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5.º, IX). A garantia dessas liberdades de forma permanente é fonte de paz e tranquilidade. Que cada um possa se expressar, comunicando aos outros o que acredita, é aspiração humana fundamental: é parte essencial da dignidade humana, é elemento necessário do regime democrático.
Limites legais
Mas, justamente para que todos possam exercer suas liberdades fundamentais, a liberdade de expressão não é uma autorização para dizer impunemente o que bem entender. Há limites. A Constituição assegura, por exemplo, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” – ou seja, a liberdade de expressão não dá direito a ofender. Por isso, o Código Penal prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação. Todos têm direito a expressar sua opinião política, mas ninguém tem direito a caluniar, injuriar ou difamar quem quer que seja.
Crimes tipificados
Outros exemplos de crimes previstos na lei penal envolvendo a comunicação são a injúria racial, a incitação ao crime, a comunicação falsa de crime e o ultraje ao culto religioso. Nada disso significa reduzir a liberdade de expressão. É antes o reconhecimento de que a palavra é importante e produz efeitos.
Inversão
Todo esse arcabouço jurídico sobre a liberdade de expressão – suas garantias, seus limites e suas consequências – vem sofrendo um intenso e, em certa medida, inédito ataque nos últimos anos. A ameaça não é fruto de tentativas de emenda constitucional, inviáveis de prosperar em função da cláusula pétrea. O ataque é mais sutil e mais perigoso. Ele decorre de uma compreensão equivocada da ideia de liberdade de expressão, como se a palavra fosse território sem lei, isto é, como se houvesse um direito a falar o que bem entender, em um contexto de irrestrita irresponsabilidade.
Rastilho de pólvora
O quadro atual é desafiador. Essa compreensão equivocada da liberdade de expressão não está mais restrita a pequenos grupos extremistas. Ela se difundiu. Fez-se cultura. A própria expansão da internet e das redes sociais, com a oferta de novos espaços de expressão, gerando novas percepções de liberdade, contribuiu para reforçar a ideia de que a palavra estaria imune não apenas a um controle prévio, mas à própria lei.
Fomentador
Tudo isso foi intensificado por Jair Bolsonaro ao longo de seus quatro anos na Presidência da República, ao transformar essa equivocada compreensão da liberdade de expressão em bandeira eleitoral. Não haveria limites, tampouco parâmetros objetivos. Sob o pretexto de liberdade, estaria assegurada ampla impunidade. Inúmeros, os exemplos envolvem desde negação de dados científicos e insinuações criminosas contra inimigos políticos até desinformação contra o regime democrático e o sistema de votação.
Desafio posto
Agora, o País tem pela frente o desafio de resgatar a liberdade de expressão em sua dimensão de garantia e direito de todos. Ela não é instrumento de ataque de alguns que se acham mais espertos ou violentos. Nessa tarefa de recompor a noção e o exercício dessa garantia fundamental, o Poder Judiciário tem um papel especial, seja para evitar a impunidade de quem cometeu crimes, seja para ater-se aos limites de sua jurisdição – sempre lembrando que ao Estado não cabe organizar o debate público ou ser árbitro das ideias presentes numa sociedade. A liberdade de expressão é para valer, sem exceções.
