O govenador Gladson Cameli (PP) fez publicar na data de hoje (23), o decreto nº 8.748, de 22 de Abril de 2021, que amplia o funcionamento presencial de estabelecimentos comerciais que estavam com horários restritos aos sábados, domingos e feriados, por conta do covid-19.
Flexibilização
Conforme as novas balizas, restaurantes, lanchonetes e similares poderão funcionar até às 22 horas, mas deverão encerrar a comercialização de bebidas alcoólicas às 20 horas. Já os bares, junto com as distribuidoras de bebidas, também devem fechar as portas para atendimento presencial às 20 horas.
Outros segmentos
O Shopping Center Via Verde, o único da cidade, poderá abrir as portas das 12 horas até às 20 horas. As academias terão seu funcionamento autorizado das 5 da manhã até às 22 horas, assim como os postos de combustíveis. O dito Shopping Popular, que abriga os camelôs que outrora ficavam nas adjacências do Terminal Urbano, segue os mesmos critérios aplicados ao comércio da região.
Amém
O funcionamento das igrejas fica fixado entre as 5 da manhã até às 22h. O comércio atacadista e varejista de gêneros alimentícios – segmento dos supermercados - poderá funcionar entre 7 da manhã até às 22 horas, durante todos os dias da semana. O Ministério Público do Estado do
Acre ainda não se manifestou sobre a nova ordem do Chefe do Executivo Estadual.
Sarcasmo
Ontem, quinta-feira, 22, o ex-presidente Lula (PT) celebrou sua vitória histórica no Supremo Tribunal Federal (STF), quando a corte formou maioria pela suspeição do ex-juiz da Lava Jato em Curitiba, Sergio Moro, posando com um power-point onde os feitos de seu governo eram evidenciados, numa provocação à força-tarefa da Lava Jato, coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol, que anos atrás fez uma montagem para o ex-presidente aparecer como chefe de uma quadrilha.
Em evidência
Na foto compartilhada pelo petista, Lula mostra os programas sociais promovidos pelo PT quando era governo - como Bolsa Família, “maior crescimento econômico da história”, Fome Zero, etc.
Parcialidade
No julgamento, o STF confirmou a decisão anteriormente proferida pela Segunda Turma da Corte no sentido de declarar a suspeição do ex-juiz Sergio Moro nos processos movidos contra o ex-presidente na Lava Jato.
Sob nova direção
Anunciado ontem, quinta-feira (22), pelo ex-governador do Ceará e presidenciável Ciro Gomes como novo contratado de seu partido, o PDT, o marqueteiro João Santana comandará uma remodelação na comunicação da sigla, além de participar ativamente na estruturação da campanha do cearense ao Palácio do Planalto em 2022. Pelos serviços, ele receberá cerca de 250.000 reais por mês, segundo o presidente do partido, Carlos Lupi.
Roteiro
Responsável pelas campanhas vitoriosas dos ex-presidentes petistas Luiz Inácio Lula da Silva, em 2006, e Dilma Rousseff, em 2010 e 2014, Santana se encontrou com Ciro e Lupi em Salvador, de onde o cearense fez o anúncio da contratação, pelo Twitter. “Ele vai fazer toda remodelação da página do partido, das redes sociais, e começar a estruturar a campanha do Ciro. É um contrato com o partido para que ele ajude como um todo e em campanhas de candidatos”, diz Lupi.
Sonho distante
Segundo o dirigente partidário, as conversas sobre estratégias se intensificarão a partir de agora. Antes da volta de Lula ao páreo eleitoral, com a anulação de suas condenações pelo Supremo Tribunal Federal, o marqueteiro baiano chegou a defender, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que o petista fosse o vice de Ciro Gomes em uma chapa “imbatível”. O pedetista rechaça qualquer aproximação com o PT e o ex-presidente.
A margem da lei
“João é um homem preparado, vitorioso nessa área, é importante ouvir as pessoas vitoriosas. É um dos mais geniais marqueteiros que esse país já teve”, diz Lupi. Em 2014, a Polis Propaganda, empresa do marqueteiro, recebeu 70 milhões de reais da campanha de Dilma Rousseff, conforme prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Presos entre fevereiro e agosto de 2016 na Operação Lava Jato, o marqueteiro e sua mulher, Mônica Moura, relataram em delações premiadas ter havido um acerto para mais 35 milhões de reais no caixa dois na campanha da ex-presidente.
O passado passou
Carlos Lupi diz não haver problemas com o passado recente do publicitário, que em sua avaliação não pode “ser condenado a não trabalhar”. “É um processo que ele já respondeu, foi penalizado, e ninguém pode ser condenado a não trabalhar. Estamos contratando o serviço pelo partido, direitinho. Se formos nessa de achar que a pessoa pode ter cometido um erro e não ter direito a trabalhar, acabou a humanidade”, defende.
Ufa!
Após semanas de embate entre a equipe econômica e o Congresso Nacional e um acordo que descontou da meta fiscal as despesas de combate à pandemia, o presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 22, último dia do prazo legal, o Orçamento de 2021.
Ajuste
A assinatura veio acompanhada de um corte de R$ 11,9 bilhões nas emendas parlamentares e de R$ 7,9 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do governo, que incluem custeio e investimentos.
Tesoura
O presidente ainda fará um bloqueio adicional de R$ 9 bilhões nas emendas indicadas pelos congressistas, mas poderá liberá-las novamente no futuro caso haja espaço fiscal para isso. O tamanho total do ajuste apontado como necessário pelo Ministério da Economia se aproximou dos R$ 29 bilhões.
Decisão forçada
A tesourada foi necessária para recompor as despesas obrigatórias após o Congresso subestimá-las para turbinar as ações voltadas aos redutos eleitorais de deputados e senadores. A manobra colocou em ameaça o pagamento integral de aposentadorias, pensões, benefícios trabalhistas e subsídios à agricultura familiar.
Tempo regulamentar
Horas antes de a sanção da Lei Orçamentária Anual de 2021 ser confirmada pelo Palácio do Planalto, Bolsonaro já indicava que todos os ministérios sofreriam cortes em suas despesas para assegurar o respeito ao teto. A regra correu risco de estouro depois que o Congresso decidiu cortar gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários e subsídios, para turbinar as emendas.
Ocultação
Até o fim da noite deontem, 22, o texto integral da Lei Orçamentária Anual ainda não havia sido divulgado. Mas a Secretaria-Geral da Presidência da República divulgou comunicado informando que o veto definitivo somava R$ 19,8 bilhões, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em gastos dos ministérios.
Ação definitiva
Ao contrário do bloqueio, o veto não poderá ser revertido no futuro. Para devolver essas dotações às despesas obrigatórias, o governo enviará ao Legislativo um novo projeto de lei para fazer o remanejamento. Segundo a Secretaria-Geral, a aprovação do projeto será essencial para cobrir gastos que hoje correm risco de ficarem descobertos, como os benefícios previdenciários. A pasta ressaltou, porém, que os valores só serão “efetivamente necessários no último bimestre”, dando tempo para a votação.
