Ontem, 22, o Congresso Nacional realizou sessão para comemorar o Dia Livre de Impostos, data marcada pela 17ª edição da campanha nacional de esclarecimento sobre o impacto dos impostos nos bens de consumo na vida do cidadão, a ocorrer no próximo dia 25. A sessão foi pontuada por críticas à legislação vigente e manifestações de apoio a uma reforma tributária que faça justiça aos pagadores de impostos.
Racionalidade
Um dos autores do requerimento da solenidade, o senador Efraim Filho (União-PB) abriu a sessão defendendo um sistema tributário capaz de permitir o financiamento do governo e a implementação das políticas sociais, mas sem que o cidadão tenha que “comprometer exageradamente sua renda e a renda da sua família”. Ele definiu a legislação tributária do Brasil como complexa, obsoleta, arcaica, protecionista às avessas e incentivadora da sonegação.
Ranking
O senador acreano Alan Rick (União-AC), que também assinou o requerimento de sessão solene, registrou que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) põe o Brasil na segunda posição mundial entre os países que mais tributam as empresas. Ele citou várias iniciativas do Congresso para facilitar o ambiente de negócios e impulsionar a economia, entre elas o projeto da Lei de Responsabilidade Tributária (PLP 17/2022), que aguarda tramitação no Senado.
Lógica invertida
Rick externou, também, que não é mais possível que a livre iniciativa esteja subordinada a uma Fazenda Pública que oprime, que atrapalha e que sobrecarrega os empreendedores, protestou. “Perante o cobrador de impostos, todos são culpados, até que se prove o contrário. Exigimos, por lei, que o empresário contribuinte seja tratado com o respeito que merece”.
Canetada
A juíza federal Diana Wanderlei anulou ontem, segunda, 22, com uma decisão liminar, a posse do petista acreano Jorge Viana como presidente da Apex Brasil, a agência oficial de promoção de exportações e investimentos. A magistrada atendeu a um pedido formulado por Flávio Bolsonaro, que acionou a Justiça no mês passado tentando reverter a nomeação de Viana, diante da alegada falta de capacidade curricular do petista para exercer a função.
Tese
Segundo argumentos apresentados por Flávio Bolsonaro, Viana foi instalado no cargo do órgão estratégico para a agenda internacional do país sem saber falar inglês fluentemente, um dos requisitos básicos para o exercício da função. Ainda segundo a tese sustentada pelo senador Bolsonaro, para afastar eventuais riscos de perder o emprego, o petista decidiu mudar o estatuto da Apex para retirar a exigência de inglês fluente do currículo do cargo.
Sentença
Na decisão de 20 páginas, a juíza “declara nula a posse do cargo do atual presidente da Apex Brasil, Jorge Viana, por não ter demonstrado cumprir todos os requisitos mínimos exigidos no ato da posse, de acordo com o regimento jurídico vigente à época dos fatos”. Diana também suspende a mudança feita pelo petista no estatuto da Apex, quando retirou o inglês dos requisitos exigidos ao presidente do órgão.
Aprimoramento
Apesar de anular a posse de Viana, a magistrada dá a oportunidade de o petista, no prazo de 45 dias, estudar inglês e comprovar fluência no idioma. “Faculto também ao senhor Jorge Viana trazer aos autos vídeos direcionados ao juízo, ou vídeos de palestras ou reuniões da Apex, demonstrando a conversação do autor no referido idioma, no mais, o que achar oportuno de comprovação do requisito, objeto da lide”, diz a juíza.
Contraponto
Em nota à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) in forma que ingressará em caráter de urgência com recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) com o objetivo de obter a suspensão da decisão liminar que declarou nula a posse do ex-senador.
Argumentos
Conforme já expresso na manifestação preliminar realizada pela ApexBrasil por ocasião da análise inicial, pela juíza substituta, da ação popular proposta, a AGU também entende que os autores da demanda desconsideram que o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana estabelecia como requisito para ocupação do cargo uma das três possibilidades a seguir: 1) fluência ou nível avançado no idioma inglês, comprovados por certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso; 2) experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano; 3) experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.
Pressupostos
Alegará, ainda, a Advocacia-Geral que os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação. Tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação. A AGU demonstrará ao TRF1 a necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil.
Indefinição
O partido de Marina Silva, Rede Sustentabilidade, não tem consenso para emitir uma nota em defesa da ministra do Meio Ambiente, na discussão sobre a exploração de petróleo na foz do Rio Amazonas e acompanha o caso com preocupação. Internamente, diz que caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) agir como voz pacificadora.
Mutismo
Instada a comentar posição assumida pelo presidente Lula nesta segunda-feira, 22, no Japão, de que é difícil não autorizar a exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, apesar do parecer do Ibama que reprovou a atuação da Petrobras na região, Marina Silva se recusou a comentar a declaração do mandatário.
Palavra final
“É a voz de Lula que vai pesar. É dele que tem de vir o respaldo e temos confiança de que o presidente vai destacar todo o respeito que tem pela ministra”, torce um dos integrantes da sigla. Lula deverá tratar o tema diretamente com Marina na volta do Japão.
Perdas e danos
A rede já perdeu um filiado, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) desde o início da discussão. Hoje, só tem dois representantes no Congresso, a própria Marina (que está licenciada do cargo de deputada) e o deputado federal Tulio Gadelha (Rede-PE).
Alerta máximo
A sigla de Marina agora observa atenta cada desdobramento desse episódio, e não descarta a possibilidade de perder o ministério, pois sabe que Marina não hesitaria em não deixar a pasta se não encontrar espaço para avançar com suas políticas ambientais, como fez no passado.
Alvissaras
Uma pesquisa realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) utilizando imagens de satélite revela que os índices de desmatamento da floresta amazônica para o primeiro quadrimestre de 2023 apresentaram brusca queda em relação ao mesmo período nos dois anos anteriores. Essa taxa, porém, segue elevada, e muito acima de um patamar compatível com a evolução histórica do bioma.
Histórico horrendo
Entre os meses de janeiro e abril de 2023, a Amazônia sofreu uma perda de 1,2 mil km² de floresta nativa, uma taxa de devastação muito menor do que em 2022, com 1,8 mil km² de devastação. Essa redução, de 36% na comparação entre um período e outro, aparenta ser ainda menor se comparada com 2021, pior ano desde o início da série histórica de 2008, em que o bioma sofreu uma perda superior a 1,9 mil km². Estes, porém, foram os únicos anos com pior desempenho do que o atual para o primeiro quadrimestre no combate ao desmatamento.
