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Jamaxi

Esclarecimentos

Hoje, 04, na Câmara Federal, em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em audiência proposta pelo acreano, o petista fez diversos questionamentos ao ministro da Educação Milton Ribeiro, afim de esclarecer suspeita de favorecimento a instituições de ensino por parte do Ministério da Educação.

Questão de bom senso 

O parlamentar acreano cobrou o ministro da Educação a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais. Os cortes no orçamento atingiram as 69 universidades federais do país, totalizando 18,16%, o equivalente a 1.000.943.150 (um bilhão, novecentos e quarenta e três mil, cento e cinquenta reais) em relação a 2020. 

Desmonte da educação

Leo de Brito, que é professor do curso de Direito da Universidade Federal do Acre (UFAC), lamentou o desmonte da educação pública e o enfraquecimento da autonomia das universidades e ressaltou a importância dessas instituições de ensino para a formação e o desenvolvimento da sociedade e da soberania brasileira. 

Pormenores 

“Foi muito importante essa convocação do ministro Milton Ribeiro para explicar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle diversos pontos relacionados à educação, entre eles a suspeita de favorecimento a algumas instituições de ensino, que inclusive estão sendo investigadas, como é o caso do Centro Universitário Filadelfia”, enfatizou Brito.

Porta voz 

“Ainda fizemos cobranças relacionadas as universidades e institutos federais, que nesse momento estão sofrendo e precisam da recomposição de seus orçamentos para que funcionem com qualidade, falamos das dificuldades que os alunos estão tendo de acesso a bolsas de assistência estudantil e outras bolsas, e cobramos a implementação da lei que obriga o governo federal a disponibilizar internet tanto para alunos, quanto para professores da rede pública de forma gratuita, são cobranças que estamos fazendo em prol da educação do nosso país e do nosso estado”, finalizou.

Alto lá

O governador Gladson Cameli (PP) vetou integralmente o projeto do deputado Gérlen Diniz (PP) que estabelecia a obrigatoriedade da Energisa avisar o corte de energia elétrica com 48 horas de antecedência. O projeto, que foi aprovado por unânimidade na Assembleia Legislativa, também exigia que o documento avisando o corte deveria ser acompanhado da assinatura de recebimento para ter certeza que o consumidor estava ciente do procedimento a ser adota pela companhia de eletricidade.

Essência 

O projeto apresentado pelo ex-líder do governo, Gérlen Diniz e rotulado por este como de grande alcance social, garantia ao consumidor um prazo para saldar a dívida, evitando a perda de alimentos e outros transtornos como o de chegar em casa depois de um dia de trabalho e encontrar a casa sem luz

Juridiquês 

Na justificativa de veto enviada pelo governador à Assembleia Legislativa, não existe justificativas para o veto. No parecer contrário há peroração sobre a competência privativa da União e afirma que “estabelecer regras estaduais impede a repartição equânime dos custos de todo o sistema dificultando a formação de custos e tarifas entre as empresas concessionárias”.


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Junto e misturado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira a inclusão do presidente Jair Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news, por ataques aos ministros da corte e disseminação de notícias falsas sobre as urnas eletrônicas. 

Decisão 

A decisão de Moraes foi em resposta a pedido feito pelo TSE na última segunda-feira e aponta que Bolsonaro tem agido para “tumultuar, dificultar, frustar ou impedir” as eleições do próximo ano, utilizando uma estrutura digital de organização criminosa já investigada pelo STF.

Contexto jurídico “Nesse contexto, não há dúvidas de que as condutas do Presidente da República insinuaram a prática de atos ilícitos por membros da Suprema Corte, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia”, escreveu o ministro.

Arcabouço 

Para o ministro, as condutas de Bolsonaro configuram, em tese, 11 crimes: calúnia, difamação, injúria, incitação ao crime, apologia ao crime, associação criminosa e denunciação caluniosa, assim como os delitos previstos nos artigos 17, 22, I, e 23, I, da Lei de Segurança Nacional e o previsto no artigos 326-A do Código Eleitoral.

Afronta às leis

Para Moraes, “a partir de afirmações falsas, reiteradamente repetidas por meio de mídias sociais e assemelhadas, formula-se uma narrativa que, a um só tempo, deslegitima as instituições democráticas e estimula que grupos de apoiadores ataquem pessoalmente pessoas que representam as instituições, pretendendo sua destituição e substituição por outras alinhadas ao grupo político do presidente”.

Por oportuno 

Na última segunda-feira, o TSE, por unanimidade, aprovou o encaminhamento ao Supremo de uma notícia-crime contra Bolsonaro para apurar possível conduta criminosa cometida após a realização de uma live, na semana passada, marcada pela disseminação de notícias falsas sobre a urna eletrônica e ataques aos ministros da corte.

Useiro e vezeiro 

Na decisão, Moraes afirma que o pronunciamento de Bolsonaro na última quinta-feira “se revelou como mais uma das ocasiões em que o mandatário se posicionou de forma, em tese, criminosa e atentatória às instituições, em especial o Supremo Tribunal Federal – imputando aos seus Ministros a intenção de fraudar as eleições para favorecer eventual candidato – e o Tribunal Superior Eleitoral –, no contexto da realização das eleições previstas para o ano de 2022, sustentando, sem quaisquer indícios, que o voto eletrônico é fraudado e não auditável, como, exemplificativamente, é possível verificar em sua live divulgada em seu canal do Youtube”.

Tal e qual 

Para o ministro, o modus operandi de Bolsonaro em sua live é o mesmo da organização criminosa investigada anteriormente pelo STF, “com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às instituições, ao Estado de Direito e à Democracia, inclusive defendendo de maneira absurda e inconstitucional a ausência de eleições em 2022”.

De caso pensado 

Moraes ainda aponta que as ações do presidente demonstram “o nítido objetivo de tumultuar, diicultar, frustar ou impedir o processo eleitoral, com ataques institucionais ao Tribunal Superior Eleitoral e aos seu ministro-presidente (Luís Roberto Barroso)”. Com a decisão, ele determinou o envio dos autos à delegada da Polícia Federal Denisse Ribeiro, responsável pela realização das diligências do caso.

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