O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para proibir que colégios militares e cívico-militares imponham padrões estéticos e de comportamentos baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino, tais como cabelos, unhas, maquiagem, tatuagem, forma de se vestir. Pede ainda que esses colégios se abstenham de punir os alunos em virtude da apresentação pessoal.
Abrangência
A ação foi proposta perante a Justiça Federal do Acre e tem efeitos nacionais. Para o MPF, a imposição de padrão estético uniforme aos alunos, quanto ao tipo de corte de cabelo, roupas, maquiagem e outros adereços tem impacto negativo desproporcional em indivíduos de grupos minoritários e revela verdadeira discriminação injustificável diante do atual regime constitucional.
Perfil
Os colégios militares determinam que “cabelos volumosos serão usados curtos ou presos” enquanto os cabelos curtos podem ser soltos, o que representa, segundo o MPF, racismo institucional com as pessoas pretas e pardas, com cabelos crespos e cacheados. A ação lembra que a valorização do cabelo afro significa expressão de luta e faz parte da redefinição da identidade negra.
Exorbitância
Da mesma forma, são proibidos comportamentos como “mexer-se excessivamente” ou “ler jornais contra a moral e bons costumes”, o que é incompatível com o Estado Democrático de Direito e a liberdade de expressão. Para o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, as restrições estéticas implantadas pelo modelo de militarização das escolas seguem uma visão de mundo limitada da realidade, absolutamente incompatível com a virada paradigmática produzida pela Constituição Federal e, especialmente, sem nenhuma vantagem comprovada na experiência de aprendizado.
Regras da caserna
O procurador da República recorda ainda que a deliberação do Executivo Federal, no dia 12 de julho deste ano, pela extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) não repercute na presente ação civil pública porque o objeto da providência judicial é mais amplo, já que também abarca o regime das escolas públicas militares estaduais e federais, e pretende suspender, de imediato, a continuidade da “metodologia castrense” nos colégios, sobretudo, a respeito das limitações à privacidade e intimidade.
Alhos e bugalhos
Segundo investigação do MPF, dados demonstram que transferir a direção de escolas a militares sem experiência ou formação pedagógica, sob o pretexto de implantar disciplina, acaba por importar para o ambiente escolar outras problemáticas da vivência militar. Estes fatos são enumerados na ação por meio de dados de violência ocorrida em escolas militares, bem como de denúncias crescentes em comissões de direitos humanos sobre abusos praticados no ambiente dessas escolas.
Encontro
O presidente da ApexBrasil, o ex-governador e ex-senador Jorge Viana, registrou em sua página no Instagram que ontem, quinta-feira, 13, recebeu em seu gabinete, na sede da Apex, em Brasília, o senador Sérgio Petecão (PSD), oportunidade em que Viana explanou sobre o norte de sua administração a frente Agência de fomento às exportações brasileira.
Convescote
“Tivemos uma longa e boa conversa. Aproveitei para cumprimentá-lo pelo importante apoio dado ao trabalho do presidente Lula, nosso vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin. Discutimos o novo propósito da ApexBrasil de fortalecer empresas exportadoras das regiões Norte e Nordeste. Também, falamos da situação da nossa terra. O nosso Acre enfrenta tempos difíceis, mas precisamos acreditar e trabalhar por dias melhores. Sabemos que com a boa política, boas mudanças acontecem. Tenho certeza que nesse novo governo do presidente Lula serão realizados grandes investimentos no Acre”, disse.
Dúvidas
Contactado pelo site acreano Notícias da Hora (https://noticiasdahora.com.br/) Petecão externou que entre um assunto e outro conversou com Viana sobre política do Acre. O senador disse ainda ter dúvida de que Marcus irá se filiar ao MDB. “Todo dia vocês dizem que o Marcus vai para MDB. Eu não sei ainda. Ninguém sabe. E o que fórmula o MDB tem que o PSD não teria?”, indagou o senador ao noticioso acreano.
Titularização
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria Geral da Justiça e Escola do Poder Judiciário, realizou ontem, quinta-feira, 13, em Rio Branco, o workshop “A Governança de Terras e os Desafios à Regularização Fundiária no Estado do Acre”.
Cooperação
Durante o evento, o governo do Acre e o Poder Judiciário firmaram um termo de cooperação técnica para que os cartórios possam dar mais celeridade nos registros de matrículas dos títulos definitivos de propriedade.
Convivas
A solenidade contou com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que enalteceu a parceria. “Um passo muito importante está sendo dado para a regularização fundiária no Acre”, destacou.
Ação cidadã
A desembargadora Regina Ferrari, presidente do TJAC também enfatizou a importância do encontro. “Esta é uma oportunidade para discutirmos esse tema e fortalecer as ações que estão sendo feitas em benefício da regularização fundiária. Precisamos continuar avançando para que mais famílias possam ter a segurança jurídica da posse de seus imóveis”, pontuou.
Farra
Em sessão extraordinária na quarta-feira (12), os vereadores de Rio Branco aprovaram, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Rio Branco, que altera o artigo 28 da Lei Orgânica que eleva o número de vereadores da Câmara Municipal de 17 para 21 a partir da próxima legislatura, a qual iniciará em 1º de janeiro de 2025.
Justificativa
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco e, segundo a justificativa, o aumento de parlamentares é baseado no princípio da proporcionalidade estabelecido pela Constituição Federal. É que a legislação estabelece um limite máximo de 23 vereadores para municípios com uma população superior a 300 mil habitantes e inferior a 450 mil.
Demografia
O projeto cita os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que o município de Rio Branco possui uma população de aproximadamente 364.756 pessoas, de acordo com dados de 2022.
Lógica chinfrim
Além disso, a justificativa apresentada também destaca que o aumento no número de vereadores vai proporcionar uma representatividade mais adequada dos segmentos sociais e ampliar a abrangência da atuação dos parlamentares, alcançando grupos, bairros e setores que atualmente não são devidamente representados.
Será?
Segundo o documento apresentado, as despesas com pessoal vão continuar dentro dos limites legais e não comprometerão as metas estabelecidas pelo órgão. Segundo a Câmara Municipal, o aumento no número de vereadores não impacta na questão financeira, não onera o município, tendo em vista que essa mudança já está dentro do orçamento da Casa. A proposta agora seguirá para a votação em segundo turno, prevista para ocorrer após o recesso parlamentar que termina no dia 31 de julho.
Simpatia é quase amor
Altineu Côrtes, líder do PL na Câmara Federal, e André Ceciliano, secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais do Partido Liberal, conversaram recentemente sobre a possiblidade de deputados do PL menos radicais e mais alinhados às pautas do governo fazerem indicações a cargos de segundo e terceiro escalões do governo Lula. A conversa entre os dois incomodou os deputados da ala bolsonarista, que não admitem qualquer adesão do partido ao governo.
