A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público Estadual, pedindo a suspensão da lei estadual que extinguiu o Igesac e incorpora 900 servidores à Secretaria de Saúde gera preocupação ao governo. Isso porque em entendimento anterior, o TJ já barrou lei com idêntico teor.
Empenho
Inobstante ao aspecto jurídico, o governador Gladson Cameli garante a permanência dos servidores em seus postos. “O que eu posso dizer é que os trabalhadores não serão demitidos. Isso posso garantir. E nós vamos encontrar um meio, com segurança jurídica, para ampará-los”, declarou.
Arrepio da lei
A representação do Ministério público tem como argumento que a lei estadual que incorpora os servidores do Igesac ao corpo funcional do Estado é inconstitucional, posto que estes são originários do setor privado (assim classificado o Igesac), e essa situação só poderia decorrer caso os servidores migrassem de postos efetivados mediante a realização de concurso, posto que a Constituição Federal exige a realização de certame para o ingresso efetivo nos quadros do poder público.
Dura lex sed lex
“A Lei Estadual nº 3.779/2021 afronta diretamente a exigência constitucional de concurso público para assunção a cargos públicos quando traz os empregados do Igesac – os quais, quando muito, se submeteram a processo seletivo –, para integrarem o quadro de pessoal da Secretaria Estadual de Saúde, com o nítido propósito de agradar a categoria e burlar a terceirização do serviço público de saúde, além de evitar a demissão deles, caracterizando verdadeira manobra vantajosa que desrespeita o esforço daqueles que se submetem ao certame rígido indispensável para posse em cargos públicos”, diz a ADI assinada pelo promotor Sammy Barbosa.
Sentença
A ação do MP, com pedido de liminar, deve ser apreciada até o final deste mês pelo relator da ação, o desembargador do TJ Acre Elcio Sabo Mendes, que, vale lembrar, foi o mesmo que julgou inconstitucional uma lei anterior - julgada inconstitucional - que incorporava esses mesmos servidores ao Igesac.
De novo?
O presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a defender o uso de ivermectina e a hidroxicloroquina contra a covid-19 e criticar o passaporte vacinal, documento que comprova a imunização de uma pessoa e que Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomendou que fosse exigido para a entrada de viajantes provenientes de outros países.
Incoerência
Durante o discurso na cerimônia alusiva ao Dia Internacional Contra a Corrupção, realizada ontem, quinta-feira (9), Bolsonaro afirmou que os remédios salvaram vidas e questionou como ele poderia apoiar a implementação do passaporte, já que ele mesmo não tomou nenhuma vacina.
Enquete
Citando os medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19, Bolsonaro perguntou quais dos presentes no evento que tomaram a medicação quando infectados com o novo coronavírus. Ao falar sobre a pressão para a implementação do passaporte vacinal, o chefe do executivo afirmou: “como é que eu posso aceitar o cartão vacinal se eu não tomei a vacina?”. O presidente então disse que era um direito seu não tomar nenhum dos imunizantes disponíveis para aplicação no país.
Negacionistas
Anteriormente, após citar o governador de Rondônia, Marcos Rocha (PSL), que pretende sancionar lei para proibir a cobrança do comprovante de imunização, o presidente aproveitou para criticar o governador de São Paulo, João Dória (PSDB). Recentemente, o paulista afirmou que irá implementar o passaporte vacinal nos aeroportos do estado. Irritado, Bolsonaro falou: “Já um governador aqui da região Sudeste quer fazer o contrário e ameaça: ‘ninguém vai entrar no meu estado’. Teu estado é o cace… porr..!”
Portaria
Mais cedo, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria com as regras para os viajantes que chegarem ao Brasil por vias aéreas, que passará a valer a partir deste sábado (11). Segundo o texto, os viajantes não precisam apresentar o comprovante de vacinação, mas, caso optem por isso, devem cumprir uma quarentena de cinco dias no destino final ou apresentar um teste com resultado negativo para o novo coronavírus. Por meio de nota, a Anvisa afirmou que, em análise inicial, as regras estabelecidas reproduzem as orientações técnicas da Agência.
Tratativas
A tentativa de viabilizar candidaturas ao Planalto contra o ex-presidente Lula (PT) e o presidente Jair Bolsonaro (PL) levou o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) a firmarem um pacto de não agressão pelos próximos meses — o acordo foi celebrado em encontro na quarta-feira, em São Paulo.
Objetivo
Embora estejam com diálogo aberto, a meta de unificar a terceira via em torno de um nome competitivo nas eleições do ano que vem enfrenta dois obstáculos: ambos, neste momento, não abrem mão de encabeçar a chapa presidencial, e Ciro Gomes (PDT), outro pré-candidato, vem subindo o tom das críticas a Doria e Moro.
Agenda
O governador e o ex-magistrado combinaram uma nova conversa para a segunda quinzena de janeiro. Os dois acreditam que o cenário estará mais claro entre março e abril, período em que decisões serão tomadas por outros partidos,como o PSD, que abriga o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (MG); o União Brasil, do ex-ministro Luiz Henrique Mandetta; o MDB,da senadora Simone Tebet (MS); e o Cidadania, do senador Alessandro Vieira (SE). As quatro siglas já sinalizaram que podem lançar nomes ao Planalto, o que dificulta ainda mais a formação de uma terceira via.
Diferentes estratégias
O “congestionamento” tem acelerado as movimentações e modulado as estratégias dos envolvidos. Depois de ser escolhido pelo PSDB em prévias turbulentas, Doria tem buscado apaziguar ânimos internos e conversar com outros postulantes. Moro, além das reuniões políticas, vem aproveitando o lançamento do livro que escreveu para cumprir agendas pelo país. Já Ciro, em vídeo divulgado ontem, direcionou torpedos a Doria (“calças engomadas”), Moro (“togas sujas”), Bolsonaro (“fardas rotas”) e Lula (“macacões de bolso de fundo falso”).
Toada
Sobre a estratégia de Ciro Gomes, o presidente do PDT, Carlos Lupi, afirma que o tom será mantido: “Vamos mostrar a nossa diferença com todos. O processo eleitoral é para falar de nossas propostas e nossas diferenças, e o povo decidir em quem votar”.
Desfecho
Aliados de Ciro dizem que vão esperar até fevereiro para ver se o pedetista decola nas pesquisas, segundo a colunista do GLOBO Malu Gaspar. Se isso não ocorrer, defendem uma aliança com o PT. “O único caminho de sobrevivência para Moro e Doria é estarem juntos na eleição. Já o Ciro não tem com quem se aliar para fazer dobradinha, por isso atira para todos os lados”, diz o cientista político Josué Medeiros, da UFRJ.
Cortejamento
De saída do PSDB, Geraldo Alckmin passou — mais recentemente — a ser cortejado também pelo Solidariedade de Paulinho da Força para ser o possível vice numa chapa presidencial com Lula. O convite surgiu como uma alternativa à pressão que o PSB tem feito para que o PT abra mão da candidatura de Fernando Haddad em prol de Márcio França ao governo de São Paulo.
Pormenores
Porém, o convite para o tucano se filiar ao Solidariedade está atrelado ao posto de vice de Lula, uma vez que o Solidariedade apoia a candidatura de Rodrigo Garcia ao governo de São Paulo. Dirigentes partidários têm traçado prognósticos de que as chapas presidenciais não se formarão antes de março de 2022 e Alckmin tem analisado friamente todos os cenários. Antes de se decidir, ele espera os movimentos de Sergio Moro para analisar qual caminho tomar.
Detalhes
Em relação ao convite do Solidariedade, a análise é ainda mais cautelosa. Motivo: ele não terá legenda para disputar o Palácio dos Bandeirantes caso as tratativas com Lula não avancem.
Alckmin tem na mesa pelo menos outras duas propostas: o PSB, de Carlos Siqueira, e o PSD, de Gilberto Kassab, que quer o tucano para disputar o governo de São Paulo.
Intensões ocultas
O PSB tem esticado a corda para lançar Márcio França ao governo de São Paulo no lugar de Fernando Haddad, candidato do PT. Porém, petistas resistem a abrir mão da candidatura de Haddad. E Kassab repete já ter se comprometido com Rodrigo Pacheco na corrida à Presidência da República e tenta convencer o tucano a se tornar governador de São Paulo pela quinta vez.
