A deputada Perpétua Almeida (PCdoB) relatora da PEC 101/2019, de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB/RO), aprovou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o relatório que dispõe sobre a concessão de Plano de Saúde aos servidores da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUDAM), que manusearam o inseticida DDT. Agora a PEC segue para a Comissão Especial.
Público
A PEC beneficiará os servidores admitidos até 31 de dezembro de 1988, que tiveram contato com o inseticida Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT) e outros inseticidas, durante a execução das políticas de estratégia de saúde pública para o combate de endemias como a malária e doença de Chagas, por exemplo.
História
Naquela época, o contato com essas substâncias já era proibido em diversos países do mundo, mesmo assim, o uso no Brasil ocorreu até o início dos anos 90 e acarretou problemas irreversíveis de saúde para os servidores.
Vítimas
Diversos servidores do Acre, Mato Grosso, Pará e Rondônia morreram por intoxicação. O veneno acarretou também doenças como câncer de cabeça e a leucemia. Além disso, a maioria dos trabalhadores não era submetida a exames regulares e até hoje continuam desassistidos em questão de saúde.
Urgência e reconhecimento
“Há uma urgência nesse tema porque ainda tem muita gente morrendo por falta de atendimento a saúde. Precisamos seguir com a PEC 101 que garante apoio e atendimento de saúde aos guardas contaminados pelo DDT”, disse a deputada. Perpétua dedicou a aprovação do relatório a dois representantes da categoria, Aldo Moura, do Acre, e Abson Praxedes, de Rondônia. Ambos são reconhecidos pela luta em defesa das vítimas contaminadas pelo DDT.
Boa notícia
Na quarta-feira (20/10), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o relatório favorável ao Projeto de Lei nº 1.288/2019, e ao PL 2.343/2019, ambos de autoria da Deputada Federal Mara Rocha, que inclui os municípios de Assis Brasil, Plácido de Castro e Capixaba, na Área de Livre Comércio de Brasiléia.
Benefícios
O relatório foi de autoria do Deputado Jesus Sérgio, que fez questão de ressaltar o benefício dos Projetos para os municípios contemplados: “O regime fiscal incentivado das ALC permitirá o acesso da população dos três Municípios – Assis Brasil, Capixaba e Plácido de Castro – a bens mais baratos, tanto importados quanto nacionais. A registrar, ainda, o aumento da competitividade do comércio local frente ao das cidades fronteiriças peruanas e bolivianas.
Competitividade
De outra parte, se estenderá àquelas três cidades o regime tributário da Zona Franca Verde, de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei nº 11.898, de 08/01/09, que consiste na isenção do IPI sobre as mercadorias elaboradas nas ALC, sejam elas destinadas ao mercado externo ou ao mercado nacional, desde que na composição final dos produtos haja preponderância de matérias-primas de origem regional, permitindo, assim, maior dinamismo econômico”, explicou o relator.
Exultante
Mara Rocha fez questão de comemorar o relatório: “Esses Projetos já foram aprovados na Comissão de Integração Nacional e, agora, na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Ainda serão apreciados na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e espero que nessas comissões os relatórios também sejam favoráveis”.
Progresso
“A inclusão desses municípios na Área de Livre Comércio de Brasileia favorecerá a capacidade de desenvolvimento. Essa inclusão compensará os altos custos logísticos da região, a proximidade com a fronteira boliviana e o consequente vazamento de renda para o exterior, bem como incentivar o setor produtivo local. Os custos fiscais a serem suportados pelo Governo Federal serão mínimos perto dos benefícios que geram e serão compensados pelo aumento de arrecadação de outros tributos”, finalizou Mara Rocha.
Debandada
O Ministério da Economia divulgou nota informando que o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram nesta quinta-feira (21) exoneração de seus cargos ao chefe da pasta, Paulo Guedes.
Seguidores
Além deles, os respectivos secretários-adjuntos, Gildenora Dantas e Rafael Araújo, também entregaram seus cargos. No comunicado, o ministério diz que as saídas se deram por “motivos pessoais”.
Indicativos
A debandada se dá em meio ao temor, que já vem se refletindo na Bolsa, de que o governo federal desrespeitará o teto de gastos ou outras regras fiscais para bancar medidas como o Auxílio Brasil.
Cobrança
A propósito do intento do governo de furar o teto de gastos para pôr de pé o plano eleitoreiro do governo federal visando sustenta a reeleição do presidente Jair Bolsonaro, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), defendeu, nesta quinta-feira (21/10), que o novo programa do governo federal para atender famílias de baixa renda, o Auxílio Brasil, respeite o teto de gastos. O senador cobrou que Executivo e Legislativo apresentem “soluções inteligentes”.
Juízo
Pacheco afirmou que o “Senado tem compromisso com a reponsabilidade fiscal” e não irá permitir que o programa social extrapole o que está previsto no orçamento.
Sensatez
“Nós temos a obrigação de dar solução de um jeito ou de outro. É preciso socorrer 17 milhões de famílias, mas precisa haver uma correção desse programa social para que ocorra dentro da responsabilidade fiscal. Vamos encontrar essa matemática e equação capaz de inserir esse programa dentro do teto”, disse o senador.
Licença para pecar
A possibilidade de que as despesas orçadas para o novo programa social em substituição ao Bolsa Família fure o teto de gastos já é admitida pelo governo federal, mas sofre forte rejeição do Parlamento. Nessa terça (19/10), o ministro da Economia, Paulo Guedes, admitiu “licença temporária” para gastar além do limite estabelecido e considerou, até mesmo, antecipar a revisão da regra, que estava prevista para ocorrer em 2026. O chefe da pasta de Economia disse que o governo deve pedir o que chamou de “waiver” (renúncia da regra). Segundo ele, o espaço fora do teto será de R$ 30 bilhões, se aprovado.
Lógica própria
“Estávamos estudando se faríamos uma sincronização de despesas com o teto. Seria uma antecipação da revisão do teto de gastos. Ou mantém [o teto], mas pede uma licença para gastar essa camada temporária de proteção”, acrescentou. “A camada de proteção é transitória. Nos leva até dezembro do ano que vem. Ou seja, enquanto nós sofrermos esses impactos trazidos pela calamidade da pandemia, nós precisamos de um programa que possa cobrir o preço da comida e da energia, pressionadas pela inflação”, pontuou Guedes.
Queda de braço
A mudança de posicionamento do ministro ocorreu logo após discordâncias entre a equipe econômica e os integrantes da ala política do governo. Antes disso, Guedes não aceitava “de jeito nenhum” furar o teto de gastos. Restou apurado que houve discussões e “muita confusão” nos bastidores da gestão Bolsonaro.
Puxa e encolhe
De um lado, Guedes e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendiam que o valor do subsídio não fosse de R$ 400, como gostaria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Do outro, estavam João Roma (ministro da Cidadania) e Ciro Nogueira (ministro da Casa Civil), intercedendo para emplacar o desejo do mandatário do Executivo Federal.
