Aprovação ocorreu durante a sessão na Câmara Municipal nesta terça-feira (13). Votação foi acompanhada por alguns servidores do Saerb
Os vereadores de Rio Branco aprovaram o Projeto de Lei que estabelece o organograma do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) para ajustar a remuneração dos ocupantes de cargos em comissão, além de permitir que sejam ocupados por profissionais extra quadro. A prefeitura encaminhou o PL para votação no início de junho.
A aprovação ocorreu durante a sessão na Câmara Municipal nesta terça-feira (13). O PL agora segue para aprovação ou sanção do prefeito Tião Bocalom. A votação foi acompanhada por alguns servidores do Saerb.
O PL foi aprovado com duas emendas. Uma aumentou de 30% para 50% o salário para os funcionários do quadro efetivo.
A outra emenda incluída no texto original diz que os cargos em comissão serão preenchidos por até 30% dos servidores do quadro efetivo, e os ocupantes passam a ter direito a ticket alimentação.
“É criação de cargos, mas o saneamento do município de Rio Branco vem ameaçado de ser privatizado há um bom tempo. Temos problemas, inclusive desde ontem [segunda-feira, 12] estamos sem água em alguns pontos da cidade porque teve uma movimentação de terra. Quero pedir a complacência de todos e a aprovação do PL porque não se trata de criação de cargos por politacagem, mas sim a reestruturação da empresa”, defendeu na tribuna o vereador Fábio Araújo.
Segundo a prefeitura, são 28 cargos em comissão atualmente, com custo mensal de mais de R$ 137,2 mil. Por ano, esse gasto chega a R$ 1,2 milhão. Com a proposta de alteração, seriam 63 cargos comissionados e o gasto mensal passaria a mais de R$ 287 mil, e custo anual subiria para R$ 2,3 milhões.
Reversão
Em maio de 2021, o prefeito Bocalom e o governador Gladson Cameli assinaram, no Palácio Rio Branco, o termo de reversão do Sistema de Saneamento Básico para a prefeitura. A transição deveria ser concluída até outubro daquele ano. Essa foi uma das promessas feitas pelo prefeito quando ele era candidato.
A responsabilidade do saneamento básico e da distribuição de água, constitucionalmente, pertence ao município, mas, um acordo feito há anos deixou esse serviço a cargo do Estado, por meio do Departamento de Água e Saneamento do Acre (Depasa).
Com a assinatura do termo de reversão, a responsabilidade volta a ser da prefeitura. Na época, o prefeito Tião Bocalom disse que a ideia era não deixar faltar o abastecimento para a população mais pobre. A municipalização do serviço foi uma das promessas de campanha de Bocalom.
Em setembro, o prefeito pediu ao governo para que o comando do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) fosse repassado para a prefeitura apenas em janeiro de 2022. Foi então que os gestores assinaram um aditivo prorrogando a reversão do sistema de abastecimento.
No pedido, o prefeito argumentou para o governador que naquele momento o município estava impedido legalmente pela Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal, que proibia reajustes até dezembro de 2021 para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Por isso, a prefeitura não pode fazer novas contratações e nem novos gastos.