Projetos de lei preveem abono salarial de R$ 1 mil a servidores efetivos e altera artigo de lei para autorizar venda ou transferência de lojas no Aquiriy shopping
Os vereadores de Rio Branco aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei que regula o abono salarial de R$1 mil para funcionários efetivos e ativos do quadro da prefeitura da capital. A votação ocorreu na noite dessa quarta-feira (21) em sessão extraordinária na Câmara Municipal.
O PL passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e obteve parecer unânime para aprovação com as emendas sugeridas.
Outra proposta do Poder Executivo que foi aprovada na Câmara foi o Projeto de Lei Complementar que altera as regras do Shopping Aquiri, mantendo os lojistas como concessionários.
PL altera artigo de lei para autorizar venda ou transferência de lojas no Shopping Popular — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
O projeto derruba de vez o artigo da lei que regulamenta as atividades dos lojistas do Shopping Popular em Rio Branco. O artigo 17 da Lei Complementar 92/2020 impedia os lojistas de vender ou transferir as lojas montadas dentro do estabelecimento. Agora, com a aprovação, esse artigo foi derrubado para que essa movimentação seja autorizada, caso seja o desejo do empreendedor.
Desde o final de novembro, o artigo está suspenso de forma temporária. Porém, para a lei ser mudada oficialmente, o PL precisa passava pelos vereadores.
Conforme a Câmara, essa proposta foi aprovada com 14 votos a favor e somente um contra, que foi da vereadora Dra. Michelle Melo.
“Vamos alterar uma injustiça muito grande que tem no projeto inicial da criação do shopping, que era exatamente o artigo 17 que dizia que no momento que entrasse uma empresa para ter a gestão, eles perderiam o direito de poder vender o espaço que já tem ali há 10,15, 30 anos ou passaram para um familiar. Há poucos dias eu vi isso e achei uma injustiça muito grande e a gente precisava quebrar essa injustiça voltar novamente o direito deles e aí preparamos o projeto de lei. A Procuradoria já deu o parecer ok, que está correto, então agora vamos passar para a Câmara para aprovar uma nova lei, derrubando essa lei antiga que tomava o direito dos nosso concessionários no shopping”, afirmou o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom.
Lojistas reclamam de aluguel
Desde o começo de novembro, a gestão do Shopping Popular, em Rio Branco, passou a ser de responsabilidade da Elit Participação e Patrimônio LTDA e Bocalom diz que tem tentado negociar o valor do aluguel, que tem sido uma queixa dos comerciantes. Desde a inauguração do shopping, há dois anos, a prefeitura tem isentado os empreendedores.
Adevaldo da Silva Oliveira, lojista no shopping desde a inauguração, diz que o valor praticado, na visão dele, é muito alto.
“A gente pede que a administração veja o nosso lado, porque a gente não tem condições de pagar um valor desse que está sendo absurdo para a categoria. A gente pede uma intervenção da prefeitura para que possamos ter outra visão, outra oportunidade de conversar com o prefeito para que possamos diminuir o preço. Pede a intervenção do poder municipal para que a prefeitura possa ver a situação nossa aqui, que está sendo cobrado R$ 100, que é um absurdo, não temos condições de pagar essa quantia por metro quadrado”, conta.
Ele reclama ainda do movimento no shopping e diz que a administração precisa apostar em algo que atraia mais o público para o estabelecimento.
“Em relação às vendas, não tem como falar que está boa, a gente vende sim, mas não tá boa, porque tem gente que não sabia do shopping aqui, não tem marketing para o shopping. Falta suporte, a gente precisa de uma lotérica, de um banco, algo que traga a população para vir visitar o shopping Aquiry, precisa vir visitar o shopping e sair satisfeito. Precisa de um atrativo para a população conhecer o shopping, porque é um prédio excelente.
Marly Soares da Conceição, lojista há quatro anos, disse que a cobrança da taxa fica muito complicada para quem trabalha no local.
“Tá muito difícil, estão cobrando uma taxa altíssima, abusiva, essa empresa chegou, não fez uma análise e estamos aqui sem ter o que fazer, correndo atrás de nossos direitos, queremos melhorias, queremos pagar sim, mas um valor justo. Precisamos de ajuda, nós queremos diminuir a taxa, estão cobrando R$ 100 o metro quadrado. Estamos lutando e vamos tentar fazer alguma coisa”, destaca.
Lojistas reclamam de aluguel em shopping popular — Foto: Murilo Lima/Rede Amazônica Acre
Empresa e Prefeitura negociam
O prefeito Tião Bocalom disse que, sobre os valores cobrados, tem mantido diálogo com a empresa.
“A regulamentação dizia que o preço máximo era de R$ 100 e o preço mínimo era de R$ 50 e nossa equipe conversou com a empresa, chamou os representantes também e chegamos a um ponto onde baixou para R$ 28 o mínimo e o máximo de R$ 73 o metro quadrado, então abaixamos bastante isso daí e a gente vai continuar. A prefeitura, mesmo que o shopping esteja à disposição da empresa privada, vai estar sempre com os lojistas discutindo essas coisas aí porque nós não queremos injustiça no shopping, porque como é que vai pagar um aluguel caro se eles não conseguem vender a quantidade que precisam”, disse.
Elit Participação e Patrimônio LTDA, que gerencia o shopping atualmente, informou que não cobra R$ 100 no metro quadrado com relação ao aluguel e que não pode manter a isenção dada aos lojistas, pois precisa manter alguns serviços do local.
“A empresa tem estado sempre em conversa com os lojistas e mais uma vez decidiu rever os valores dos aluguéis de acordo com análise de localização, fluxo de andares e corredores. Sendo assim, os valores foram estabelecidos de forma proporcional para cada ponto de box e quiosques ficando o valor do m² máximo R$ 73,58 e o mínimo R$ 28,30. Ressaltamos que ainda estamos em conversa com os lojistas. O proprietário da empresa estará aqui em Rio Branco para mais uma conversa e assim tentar chegar a um acordo com relação aos valores. Salientamos ainda que empresa tem várias obrigações dentro do edital a serem cumpridas tais como: Implantação de câmeras de segurança em todos os pavimentos, implantação de internet via Wi-fi para lojistas e visitantes do Aquiri Shopping, construção de uma parede de escalada dentre outras atividades para fomentar as vendas”, destaca.