A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar nº 7, de autoria do Tribunal de Justiça, que visa a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Poder Judiciário, promovendo importantes alterações na Lei Complementar nº 258 de 2013. Mais cedo, a matéria recebeu parecer favorável dos deputados que compõem as Comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Orçamento e Finanças da Casa.
O principal objetivo do projeto é reduzir os níveis de carreira dos servidores de 20 para 16, o que permitirá uma progressão mais rápida e eficiente. Segundo o relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), a mudança beneficiará 1.100 servidores efetivos, 261 servidores inativos e 17 pensionistas. “Esta é uma forma de valorização dos servidores, garantindo uma evolução funcional mais ágil e benéfica”, destacou Ribeiro.
A proposta foi elaborada com um estudo de impacto financeiro que mostrou que o custo adicional será de apenas 3,63% do orçamento do Tribunal de Justiça, respeitando os limites de responsabilidade fiscal. “Este projeto está dentro de um limite confortável e não trará problemas para as próximas gestões”, afirmou o relator.
Ao fazer a discussão do PL, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), destacou a importância da valorização dos servidores públicos e lembrou que mudanças semelhantes foram recentemente implementadas em outras instituições, como o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado. “Quando você encurta uma carreira, você a fortalece. Essa é uma prática adotada há muito tempo e é essencial para a valorização dos profissionais”, disse.
Magalhães também aproveitou a ocasião para defender a reestruturação da carreira dos servidores da Assembleia Legislativa, ressaltando a necessidade de um concurso público para corrigir deficiências no quadro de funcionários. “Precisamos garantir que nossos servidores possam se aposentar com suas conquistas e resolver algumas incongruências que temos aqui”, acrescentou.
Ao também votar favorável ao PL, o deputado Afonso (PL), elogiou a iniciativa do Tribunal de Justiça e destacando a generosidade do governo em relação ao orçamento dos poderes. “É muito importante ver o avanço dos poderes e a qualificação de suas equipes funcionais. Isso reflete diretamente na qualidade do atendimento ao público”, disse Afonso. Ele também apoiou a sugestão de Edvaldo Magalhães para discutir a valorização dos funcionários do poder legislativo com a mesa diretora da casa.
Já a deputada Maria Antônia (Progressistas), servidora do Tribunal de Justiça desde 1993, expressou sua satisfação com a aprovação do projeto. “Estou muito feliz em ver uma gestora comprometida com a valorização do corpo de servidores. Tenho muito orgulho de pertencer ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre”, afirmou.
Com a aprovação do projeto de lei, o Tribunal de Justiça do Acre avança em sua missão de valorizar e aprimorar a carreira de seus servidores, garantindo melhores condições de trabalho e atendimento à população. A iniciativa foi amplamente apoiada pelos deputados, que reconheceram a importância de investimentos na qualificação e valorização do serviço público.