O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou trechos do novo estatuto do Partido Social Liberal, o PSL
, aprovado em convenção nacional no mês de janeiro, prevendo que todos os filiados eleitos pela legenda deveriam pagar uma contribuição de 5% de seus rendimentos brutos aos diretórios de seus estados. Os trechos do novo estatuto foram rejeitados de forma unânime pelos ministros em julgamento na última quinta-feira (05). O PSL é o partido do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O documento do PSL menciona que parlamentares eleitos nas três esferas da federação, assim como seus suplentes, e os filiados eleitos prefeitos, governadores e para a presidência da República, assim como seus vices, “poderão contribuir” por meio de “depósito bancário identificado na conta corrente do Diretório ou Comissão Provisória Estadual até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento dos proventos ou serem pagas mediante boleto bancário”. O novo estatuto também coloca a possibilidade de contribuição para os filiados que exerçam cargos na administração pública direta e indireta, de forma temporária ou de confiança.
Considerando o salário mensal bruto dos 53 deputados federais eleitos pelo partido atualmente, R$ 33.763, o montante que poderia ser arrecadado anualmente pela legenda ultrapassaria um milhão de reais. Isso sem considerar deputados estaduais, senadores e demais cargos.
O problema identificado pela Justiça Eleitoral foi o fato de que outro artigo previa abertura de processo disciplinar, no Conselho de Ética do partido, contra quem estivesse inadimplente.
“Ao prever que a inadimplência acarreta infração disciplinar, os dispositivos em tela retiram o aspecto essencial da contribuição partidária, a liberalidade, sem a qual este Tribunal Superior entende que não é viável a homologação da disposição estatutária”, argumento o ministro Sérgio Banhos em seu voto. Seguindo pedido do Ministério Público Eleitoral, o ministro determinou a exclusão dos artigos do novo estatuto e homologou o documento parcialmente.
Outro item barrado pelo TSE foi a destinação dos bens do partido para uma entidade ou fundação, caso a legenda venha a ser extinta no futuro. Pela legislação atual, quando isso acontece, os bens adquiridos com recursos públicos devem ser devolvidos à União. Neste caso, o ministro determinou a reformulação do artigo. O PSL tem 90 dias para apresentar a nova versão do documento do TSE. O Congresso em Foco entrou em contato com a direção nacional do PSL para comentar a decisão e aguarda retorno.
Fonte: Congresso em Foco
Procuradores protestam contra indicação de Augusto Aras à PGR
Procuradores de Sergipe, Rondônia, Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Sul, Tocantis, Pernambuco, Minas Gerais e do Distrito Federal protestaram nesta segunda-feira (9) contra a indicação de Augusto Aras pelo presidente Jair Bolsonaro para assumir o cargo de procurador-geral da República (PGR).
Aras não fazia parte da lista tríplice de nomes sugeridos pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Bolsonaro não é obrigado a escolher alguém da lista, mas a eleição da ANPR era respeitada desde 2003.
Após o anúncio da indicação no novo procurador, a associação divulgou nota na qual classificou a escolha como “retrocesso democrático e institucional”. “O indicado não foi submetido a debates públicos, não apresentou propostas à vista da sociedade e da própria carreira”, diz trecho da nota.
Na semana passada, o presidente da República afirmou querer um procurador-geral “alinhado” com as “bandeiras” do governo, que foi comparado a um jogo de xadrez: ele, Bolsonaro, seria o “rei”, e o procurador-geral, a “dama”.
O mandato da atual procuradora-geral, Raquel Dodge, termina em 17 de setembro. Mas, para assumir o cargo, Aras ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
Ato no Distrito Federal
Em ato realizado na sede da Procuradoria da República no Distrito Federal, o primeiro colocado na lista tríplice da ANPR, o subprocurador-geral Mário Bonsaglia, ressaltou a independência do órgão e criticou a escolha de um nome que não participou da eleição interna da categoria: “Na última quinta-feira foi um dia de melancolia para o MPF, um dia de perplexidade ao vermos nossa lista tríplice desconsiderada”.
Bonsaglia disse que não se pode aceitar a ideia de que o MP seja vinculado a algum poder da República. “A Constituição prevê um Ministério Público independente, autônomo, e não a serviço do Poder Executivo. Preocupa essa noção, essa visão, de que o PGR precisaria ter um programa alinhado ao governo. Esse é o ponto que merece nossa reflexão, nossa atenção e total precaução”, declarou.
Fonte: Portal G1