Ao presidir a audiência pública destinada a debater as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício de 2025, realizada na manhã desta segunda-feira (08) no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o deputado Tadeu Hassem (Republicanos) destacou principalmente a transparência dos Poderes Legislativo e Executivo na definição das regras para elaboração do orçamento público estadual.
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Aleac, por meio do Requerimento Nº 69/2024, o deputado Tadeu Hassem convocou a audiência pública que contou com as presenças de autoridades, secretários de Estado de diversas pastas, e gestores de instituições públicas como a Defensoria Geral do Estado (DPE/AC) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Justiça (TJAC), Ministério Público (MPE/AC). além de representantes da sociedade civil.
“Esta audiência pública foi proposta por nós para debatermos, discutirmos e ouvirmos. Audiência pública significa ouvir e estamos aqui para discutir o PLDO. Este é um cumprimento do que determina a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Sabemos da importância do orçamento público e que a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] é a base do orçamento, tratando das prioridades e metas do governo para o exercício de 2025 com transparência”, destacou.
De autoria do Estado, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), PL 56/2024, estabelece “as diretrizes prioridades para alocação eficiente e transparente dos recursos para execução das políticas essenciais saúde, segurança pública, assistência social, infraestrutura, produção, dentre outras de acordo com acordo com as prioridades estabelecidas pelo governo ouvindo a sociedade”.
Depois da abertura da audiência, foi facultada a palavra para que os convidados fizessem suas considerações e em seguida, a equipe econômica do governo realizou a apresentação detalhada e didática do que está previsto no orçamento estadual para o próximo ano.
Também estavam presentes os deputados Edvaldo Magalhães (PC do B), Gene Diniz (Republicanos), Chico Viga (PDT), Pablo Bregense (PSD). Tanízio Sá (MDB), Emerson Jarude (Novo) e Luiz Gonzaga (PSDB), presidente da mesa diretora da Aleac.
Secretário de Estado da Fazenda, José Amarísio Souza
Secretário de Fazenda enaltece iniciativa da Aleac e afirma compromisso do governo com o equilíbrio das contas públicas
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), José Amarísio Freitas de Souza, ao fazer uso da palavra, enalteceu a iniciativa da Aleac em cumprir sua obrigação constitucional de convocar e debater para construir a melhor aplicação dos recursos públicos e reafirmou o compromisso e responsabilidade do Estado na melhor aplicação destes recursos.
“A assembleia não tem se furtado de cumprir sua obrigação de convocar, convidar e fazer as audiências. E, assim, desde 2020 tenho participado junto com o Cel. Ricardo Brandão [secretário de Planejamento] desse debate para construirmos e buscar a melhor aplicação dos recursos públicos”, pontuou.
Amarísio assinalou que “politicamente vivemos um momento de mais equilíbrio econômico, comparado aos anos anteriores, de acordo com o último relatório fiscal do Estado sem colocar em risco a nossa folha de pagamento e também os investimentos tão necessários para a geração de emprego e renda para a nossa população, embora o grande desafio ainda seja a capacidade de realizar de investimentos e, assim, promover um ciclo virtuoso para que os cofres públicos sejam alimentados, conforme nos chama sempre a atenção do governador Gladson Cameli”, frisou
Antes de concluir, o secretário da Fazenda pontuou também a importância de trabalhar com atenção às metas e riscos fiscais, apesar dos desafios inflacionários e cambiais. “Mesmo com um aumento de 10% na arrecadação do ICMS, a administração ainda enfrenta desafios financeiros, Mesmo com um planejamento cuidadoso, surgem demandas imprevistas que precisam ser atendidas, como efeitos climáticos e questões sociais”, lembrou.
Secretário de Estado de Planejamento, Cel. Ricardo Brandão
“O olhar do governo é para o crescimento do Acre”, salienta secretário Planejamento
Ao apresentar o que está previsto no PLDO do Estado para 2025, o secretário do Estado de Planejamento (Seplan), Cel Ricardo Brandão, foi enfático ao afirmar que a principal preocupação e meta governo é com o desenvolvimento do Acre e as diretrizes estabelecidas foram construídas de forma coletiva ouvindo-se as expectativas e demandas da sociedade, que deram origem a Agenda “Acre 10 anos”.
“Temos aí o plano estratégico para o desenvolvimento do estado que queremos para os próximos 10 anos, com olhar para a sociedade, mas também para o meio ambiente, criando condições para que o Acre possa deslanchar sua capacidade produtiva e de crescimento econômico. Estamos saindo da estagnação, por isso elogio momentos como este ambiente positivo de integração, cooperação e contribuição entre os poderes para que isso se converta em resultados cada vez mais positivos e práticos, um pacto pelo desenvolvimento e o crescimento econômico e social do Acre”, salientou.
Segundo Brandão, é indispensável “alicerçar o terreno” durante a discussão da LDO para a elaboração da lei orçamentária do ano seguinte, ressaltando que esse é o momento de estabelecer as “regras do jogo”.
O secretário enfatizou que, frequentemente, as pessoas confundem o orçamento com a lei de diretrizes. Ele explicou que o foco inicial está nos “macro números”, oferecendo uma visão geral que será detalhada nos meses seguintes para produzir uma peça orçamentária que atenda aos “interesses e anseios da sociedade”.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO estabelece as metas e prioridades da gestão estadual para o ano seguinte. Entre outras coisas, ela fixa o montante de recurso que o governo pretende executar nas diversas áreas, delineia regras e impõe vedações e limites para as despesas dos poderes.
Durante a audiência pública, o secretário de planejamento, Ricardo Brandão, fez uma explanação das propostas cujas prioridades do governo para o exercício de 2025 estão, segundo ele, alinhadas ao Plano Plurianual do Estado do Acre para o quadriênio 2024-2027, visando uma política de continuidade que fortaleça as fundações para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, seguindo os eixos estratégicos temáticos que orientam a LDO: desenvolvimento humano, produção meio ambiente e povos indígenas; infraestrutura; cultura e turismo; ambiente de negócios, empreendedorismo e invocação; gestão institucional de governança, com prioridade para crianças, adolescentes e mulheres no orçamento temático.
“Essas prioridades refletem não apenas os interesses administrativos, mas também as demandas expressas pela sociedade ao longo dos últimos anos, nos 22 municípios. Todos foram visitados para sabermos suas expectativas para que pudéssemos incluir suas demandas na LDO, consolidando um compromisso de longo prazo com o progresso sustentável do estado”, sublinhou.
Folha de pagamento: Sobre a folha de pagamento dos servidores públicos estaduais, de acordo com os número apresentados pelo secretário, o valor projetado para 2025 é de R$ 6.32 bilhões e para 2026, sobe para R$ 7.22 bilhões. “Esse acréscimo de R$ 800 milhões, deve-se ao crescimento vegetativo da folha com progressões de carreira, titularidades e o reajuste linear de 5,8% para os servidores, entre outros”, esclareceu.
Emendas Parlamentares: em relação às emendas parlamentares, o secretário explicou que ficou pactuado com a Aleac a redistribuição dos recursos para a alocação de emendas parlamentares de 6.8% das receitas tributarias efetivamente realizadas, deduzidas as receitas constitucionais e transferência constitucionais para os Municípios, Educação e Saúde, sendo o valor mínimo de R$ 20 mil para organizações da sociedade civil e R$ 50 mil para as prefeituras.
“Isso para que o que estaria centrado nos órgãos de governo, passe de maneira dialogada por meio do parlamento de acordo com as principais necessidades enxergadas pelos deputados que são quem está no contato direto com os municípios e a sociedade civil, onde o Estado, às vezes, não consegue chegar”, concluiu enfatizando o papel crucial do Legislativo na elaboração do orçamento.