Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 21, no auditório da sede da Prefeitura de Rio Branco, a prefeita Socorro Neri, assinou o projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Auxílio à regularização Fiscal – Parf – dos contribuintes do Município.
O Parf é destinado à regularização dos créditos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, parcelados ou não, da administração direta e indireta, desde que vencidos até 31 de outubro de 2019.
De acordo com o secretário Municipal de Finanças da Prefeitura de Rio Branco, Edson Rigaud, a proposta de Lei complementar, que será enviada ainda hoje à Câmara Municipal de Rio Branco para análise e votação pelos vereadores, foi construída em parceria com o Sebrae-AC, Fieac, OAB-AC, Fecomércio e demais entidades representativas dos contribuintes.
Segundo Rigaud, anos difíceis levaram o contribuinte a acumular dívidas com impostos e tributos.
“Sensibilizada com essa situação, agravada com a crise pela qual o Brasil atravessa a prefeita Socorro Neri decidiu por lançarmos esse programa de regularização fiscal, elaborado em parceria com esses instituições e entidades parceiras”, explicou o secretário.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Acre, Érik Venâncio, afirmou que a proposta do Município tem o apoio irrestrito da entidade. “Sabemos da dificuldade da Prefeitura para fazer um programa como esse, extremamente importante para a sociedade. Tem que se ter um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores. Parabéns, prefeita Socorro Neri”, enfatizou.
Para o presidente do Sebrae-AC, Marcos Lameira, o programa leva em consideração o atual momento de crise. “É um programa a contento, levando em consideração esse momento de crise. Parabéns, prefeita. É com sensibilidade que a gente consegue o desenvolvimento”, disse Lameira, lembrando que as tratativas para elaboração do Parf iniciaram no mês de maio deste ano.
Em seu discurso, a prefeita agradeceu a participação das entidades parceiras na construção coletiva da proposta de auxílio à regularização fiscal dos contribuintes de Rio Branco e afirmou que sua gestão sempre terá um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores. “É importante o olhar do Poder Público para a regularização do pequeno empreendedor”, salientou Socorro Neri.
Ingresso no Parf
Pela proposta de lei assinada hoje, o ingresso no Parf dar-se-á através do pagamento da primeira parcela, ou parcela única, emitida após assinatura do termo de adesão firmado pelo contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos, ficando a Prefeitura autorizada a conceder desconto no pagamento dos encargos, moratórios ou punitivos.
Condições diferenciadas
Uma das condições impostas pela prefeita Socorro Neri à equipe para a elaboração do programa foi de que se tivesse um olhar diferenciado para os pequenos empreendedores (Microempresas- ME, Microempreendedores Individuais-MEI e Empresas de Pequeno Porte-EPP, que terão condições diferenciadas para se regularizar, (dispensa de até 100% dos encargos moratórios e multas e parcelamento em até 72 meses para quitação, de acordo com cada caso).
No caso de contribuintes pessoas físicas, esses poderão optar por pagar suas dívidas em parcela única com 100% de desconto nos juros e multas ou fazer o parcelamento em até 60 parcelas.