O deputado Roberto Duarte (MDB) apresentou durante sessão desta terça-feira (18) um Projeto de Lei que dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais para os órgãos que integram a segurança pública do Estado. De acordo com o PL, o montante apreendido será repassado para o FUNESP.
A destinação deverá ser feita somente após o trânsito em julgado da sentença que também decretar o perdimento. O deputado explicou que a iniciativa visa a promoção e o aprimoramento da atuação dos órgãos de segurança pública do Acre em relação aos ilícitos penais, assim como também a capacitação de agentes e autoridades por meio do Fundo Especial para Segurança Pública (FUNESP).
De acordo com o artigo 4° da Lei, “O montante/percentual dos valores recebidos pelos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado do Acre deve ser publicado, semestralmente, na internet, através do sítio oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, bem como deve ser encaminhado para a Assembleia Legislativa do Estado do Acre, até o dia 30 de dezembro, o relatório anual das despesas efetuadas com as receitas previstas na lei.”
“Para o efetivo combate à lavagem de dinheiro não basta a mera punição criminal dos agentes. É imprescindível centrar esforços para o bloqueio e a decretação do perdimento dos bens, os direitos e os valores oriundos, direta ou indiretamente, de atividades criminosas e a recuperação de ativos para o Estado. Por conseguinte, é de suma importância para a segurança pública do Estado do Acre a aprovação da Proposta Legislativa em comento, visando, justamente, o fortalecimento do combate aos crimes e, no mesmo sentido, o enfrentamento de organizações criminosas”, concluiu Duarte.