Um projeto de lei apresentado pelo deputado José Bestene em sessão virtual nesta terça-feira, 2, isenta de taxas do Detran os veículos apreendidos, removidos e recolhidos aos pátios do Detran enquanto durar a pandemia de Covid 19 a partir do dia 16 de março deste ano quando o governo editou o decreto 5465.
De acordo com o projeto, o proprietário ficará isento de taxas de retirada mediante a regularização do veículo ou mediante baixa definitiva do registro em caso de comprovada imprestabilidade para circulação. Neste caso, o proprietário terá de pagar apenas eventuais débitos e metade do valor do guincho. Não serão contemplados com esta lei veículos apreendidos por decisão judicial, salvo de sobrevier decisão posterior transitada em julgada.