Projeto tramita na casa e ainda não tem previsão de ser votado por vereadores. Líder da prefeitura, vereador João Marcos Luz (MDB) defendeu a alteração, enquanto o vereador Fábio Araujo (PDT) afirmou que vai apresentar emendas.
A prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto que altera a lei que estabelece o organograma do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb), para ajustar a remuneração dos ocupantes de cargos em comissão, além de permitir que sejam ocupados por profissionais extra quadro.
“Os diretores administrativo e financeiro (DIRAF), Técnico (DITEC) e de Planejamento (DIPLAN), bern como o Procurador Jurídico do SAERB (PROJUR) perceberão, cada um, o equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) da remuneração do Diretor Presidente (DIPRE), excluídas as vantagens de ordem pessoal”, diz um trecho do projeto enviado.
Os cargos em comissão poderão ser preenchidos por até 30% dos servidores do quadro efetivo, e os ocupantes passam a ter direito a ticket alimentação.
De acordo com a prefeitura, são 28 cargos em comissão atualmente, com custo mensal de mais de R$ 137,2 mil. Por ano, esse gasto chega a R$ 1,2 milhão. Com a proposta de alteração, seriam 63 cargos comissionados e o gasto mensal passaria a mais de R$ 287 mil, e custo anual subiria para R$ 2,3 milhões.
lmpacto ongamentario e financeiro referente aos custos atuais da estrutura organizacional do SAERB - abril a dezembro de 2023 — Foto: Reprodução/Prefeitura de Rio Branco
Debate
Durante sessão nessa quarta-feira (7), o vereador João Marcos Luz (MDB), líder do prefeito Tião Bocalom na Câmara Municipal, defendeu o projeto, e afirmou ser essencial para a reestruturação do órgão, que passou à responsabilidade do município em 2021.
“Nós temos um projeto que é do organograma, não é criação de cargo, porque eles já são ocupados por terceirizados. É melhoria para trabalhador. Se nós fizermos uma pesquisa, o Saerb ainda tem uma reclamação alta pela população, mas já melhorou. Temos uma bomba reserva. Nós precisamos acreditar, como cidadãos de Rio Branco, no saneamento, na água tratada. É um desafio”, ressaltou.
Já o vereador Fábio Araújo (PDT), que também é servidor do órgão, disse que deve apresentar emendas à proposta da prefeitura. Além disso, ele afirmou que os servidores do Saerb não foram ouvidos para discutir o projeto.
“Esse PL não trata apenas da criação de cargos, mas também interfere no plano de cargos e carreiras dos servidores do Saerb, sem que a gestão tenha feito sequer uma reunião com os servidores da casa. Estão mexendo no PCCR sem sequer uma reunião com os servidores”, destacou.
Araújo disse reconhecer a necessidade de reestruturação do órgão, mas afirmou que são necessários mais debates. Ele afirma que há remunerações que precisam de correção, como a de contador, que receberia R$ 3,2 mil segundo a alteração proposta.
“O PL é necessário, o Saerb precisa de uma reestruturação. O Saerb está evoluindo, a arrecadação esse mês bateu R$ 4 milhões, está melhorando. São 63 cargos sendo criados, mas temos alguns problemas pontuais. Vou citar aqui um: o contador da empresa, responsável igual o presidente, diretor administrativo, com salário de R$ 3,2 mil reais. Qual contador vai querer responder igual ao presidente de qualquer órgão, com salário de R$ 3,2 mil?”, acrescentou.
lmpacto oreamentário e financeiro referente aos custos da nova estrutura organizacional do SAERB - abril a dezembro de 2023 — Foto: Reprodução/Prefeitura de Rio Branco
Reversão
Em maio de 2021, o prefeito Bocalom e o governador Gladson Cameli assinaram, no Palácio Rio Branco, o termo de reversão do Sistema de Saneamento Básico para a prefeitura. A transição deveria ser concluída até outubro daquele ano. Essa foi uma das promessas feitas pelo prefeito quando ele era candidato.
A responsabilidade do saneamento básico e da distribuição de água, constitucionalmente, pertence ao município, mas, um acordo feito há anos deixou esse serviço a cargo do Estado, por meio do Departamento de Água e Saneamento do Acre (Depasa).
Com a assinatura do termo de reversão, a responsabilidade volta a ser da prefeitura. Na época, o prefeito Tião Bocalom disse que a ideia era não deixar faltar o abastecimento para a população mais pobre. A municipalização do serviço foi uma das promessas de campanha de Bocalom.
Em setembro, o prefeito pediu ao governo para que o comando do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb) fosse repassado para a prefeitura apenas em janeiro de 2022. Foi então que os gestores assinaram um aditivo prorrogando a reversão do sistema de abastecimento.
No pedido, o prefeito argumentou para o governador que naquele momento o município estava impedido legalmente pela Lei Complementar 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal, que proibia reajustes até dezembro de 2021 para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares. Por isso, a prefeitura não pode fazer novas contratações e nem novos gastos.