Os vereadores de Rio Branco aprovaram, em sessão nessa quinta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar que estabelece remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (lPTU) e da taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos de imóveis atingidos por enchentes, inundações e alagamentos causado pelas chuvas ocorridas na capital este ano.
A aprovação, por unanimidade, se deu na última sessão ordinária da Câmara Municipal antes do recesso parlamentar do primeiro semestre. O PL tinha sido anunciado pelo prefeito no final do mês de maio.
Conforme a prefeitura, autora do PL, mais de 4 mil moradores da capital, que foram atingidos pela enchente do Rio Acre e pela inundação dos igarapés entre os meses de março e abril deste ano, devem ser beneficiados com a medida. Agora, o texto segue para sanção do prefeito Tião Bocalom.
Ao considerar a renúncia de receita realizada automaticamente e a renúncia concedida mediante requerimento, o valor total de renúncia pode chegar a mais de R$ 1,8 milhão.
“A demanda se justifica pela frequente ocorrência de chuvas de excepcional intensidade que acarretam prejuízos aos munícipes. Assim, se os pontos de alagamento são conhecidos pelos órgãos públicos competentes, devem-se executar obras de contenção das enchentes, promovendo o planejamento de drenagem e, posteriormente, a limpeza de bueiros e galerias, cujos custos são cobertos por taxas municipais, porém, enquanto isso não acontece, o município deve arcar com a indenização pelos danos sofridos pelos proprietários e moradores atingidos pelas enchentes”, diz trecho da justificativa da proposta.
O PL atende moradores que pagam IPTU até de R$ 1.630, que equivale até 10 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco que é de R$ R$ 163,04 em caso de imóveis residenciais. E de até 20 unidades fiscais, ou seja, R$ 3.260,8, para imóveis comerciais.
A remissão do crédito tributário vai ser concedida a quem tiver área territorial afetada maior ou igual a 40% pelas enchentes, inundações e alagamentos causados pelas chuvas.
Ao todo, 42 bairros da zona urbana de Rio Branco fora atingidos pela cheia do Rio Acre. Além disso, 27 comunidades rurais ficaram isoladas, com 7,5 mil pessoas de mais de 1,8 mil famílias.
Cerca de 75 mil pessoas foram atingidas pela enchente do Rio Acre e mais de 15,4 mil que tiveram que deixar suas casas. Ao todo, as autoridades acreditam que, pelo menos, 100 mil pessoas foram afetadas pela cheia do rio e dos igarapés, que transbordaram na madrugada de 24 de março.
Comerciantes beneficiados
Em maio, o prefeito Tião Bocalom assinou a Lei do Auxílio Recomeço para Empreendedor (ARE), que garantiu R$ 5 milhões para ajudar comerciantes afetados pela enchente do Rio Acre e a enxurrada dos igarapés.
A verba será dividida ainda da seguinte forma: quem tiver CNPJ pode ganhar até R$ 4 mil e o comerciante que não tiver poderá ser beneficiado com até R$ 2 mil.
O projeto Recomeçar foi elaborado com ajuda das equipes da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa), responsáveis pelo levantamento de pequenos empresários prejudicados. A iniciativa foi lançada no dia 27 de março.