O presidente da comissão mista que analisou a Medida Provisória (MP) 1.305/2025, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), comemorou nesta quarta-feira (22), a aprovação do texto que extingue a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, antes obrigatória tanto na aquisição do equipamento quanto nas revisões periódicas. A proposta foi aprovada com alterações e seguirá como projeto de lei de conversão para análise nos Plenários da Câmara e do Senado.
“Sou muito grato a essa classe maravilhosa. Tivemos muitos debates e diálogo, e o deputado José Nelto foi fundamental para que hoje pudéssemos celebrar essa grande vitória”, afirmou Petecão, destacando a importância da participação dos taxistas de vários estados durante a tramitação da medida.
O relator da MP, deputado José Nelto (União-GO), explicou que o projeto de lei de conversão amplia o escopo da medida provisória, garantindo aos taxistas a transferência legal e segura das outorgas, modernizando e desburocratizando os custos, além de reconhecer o papel dos profissionais no turismo e na sociedade.
O texto mantém a isenção da taxa de R$ 52 por cinco anos e altera a periodicidade das inspeções periódicas de anualmente para a cada dois anos. A verificação dos taxímetros continua obrigatória para municípios com mais de 50 mil habitantes, mas sem custo para os motoristas, conforme previsto na Lei 12.468/2011.
Compensação para os taxistas
O relator citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que aponta queda de aproximadamente 30% no rendimento médio dos taxistas entre 2016 e 2021, de R$ 2,7 mil para R$ 1,9 mil. Nesse cenário, a eliminação de custos regulatórios representa um mecanismo de compensação à categoria. A medida, proposta pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), deve gerar economia anual de R$ 9 milhões para cerca de 300 mil taxistas no país.
Cessão de direitos e emendas
Entre as cinco emendas acatadas, destaca-se a inclusão de regra sobre cessão de direitos à exploração do serviço, permitindo a transferência de outorgas, inclusive para herdeiros, em caso de falecimento do titular, dentro do prazo legal de um ano.
Outras emendas aprovadas preveem cursos de capacitação na modalidade a distância, inclusão de taxistas e cooperativas de táxis no Cadastur (Ministério do Turismo) e a instituição do Dia Nacional do Taxista, celebrado em 26 de agosto. Para Petecão, a mobilização da categoria foi essencial para o resultado positivo da medida.