Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12) na Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o vice-presidente da Casa, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da Lei 13.021/2014, que regula o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas no Brasil. Em seu discurso, o parlamentar também convidou os colegas deputados Eduardo Ribeiro e Pablo Bregense (PSD) a se filiarem ao Partido Democrático Trabalhista e fez um convite especial para uma sessão solene em comemoração aos 10 anos da referida legislação.
“Quero iniciar meu pronunciamento convidando os deputados Eduardo Ribeiro e Pablo Bregense a se filiarem ao PDT. Não sou presidente, mas sou membro da executiva estadual, e vossas excelências serão muito bem recebidas na nossa agremiação”, declarou Longo.
O parlamentar anunciou que a Aleac realizará uma sessão solene no próximo mês para celebrar a primeira década da Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014. Segundo Longo, a legislação foi um marco para o setor farmacêutico brasileiro, elevando as farmácias ao status de estabelecimentos de saúde e conferindo autonomia técnica aos profissionais farmacêuticos.
“A Lei 13.021 é sem dúvidas um divisor de águas no setor farmacêutico brasileiro. Ela eleva a farmácia ao status de estabelecimento de saúde e confere autonomia técnica ao profissional farmacêutico. Essa legislação reconhece o papel crucial que esses profissionais desempenham na promoção da saúde pública”, ressaltou o deputado.
Longo destacou ainda, que a lei visa a reduzir problemas de saúde decorrentes do uso irracional de medicamentos, garantir a adesão ao tratamento pelos pacientes, e avaliar intoxicações, interações medicamentosas e reações adversas. Ele explicou que, ao transformar as farmácias e drogarias em unidades de prestação de assistência farmacêutica, a legislação coloca o farmacêutico no centro do cuidado à saúde.
“O farmacêutico, antes visto apenas como um dispensador de medicamentos, passa a ser o ator principal nas farmácias, com responsabilidades que vão muito além da simples dispensação de medicamentos. Essa legislação representou um avanço significativo para a profissão farmacêutica e para a saúde pública no Brasil”, afirmou Longo.
O deputado também mencionou o trabalho da Aleac para fortalecer a atuação dos farmacêuticos e facilitar a regulamentação do setor. Ele citou uma lei de sua autoria que simplifica a expedição de alvarás, permite vistorias à distância pela vigilância sanitária e dispensa a necessidade de novos alvarás em certas situações, como mudança de CNPJ ou alteração da composição societária, desde que o local de funcionamento não seja alterado.
“Esta Casa tem buscado aprovar diversas leis no sentido de facilitar e fortalecer a atuação desse segmento. Um exemplo é uma lei de minha autoria que simplifica a expedição de alvarás, possibilita as vistorias à distância e dispensa requerimentos de novos alvarás em algumas hipóteses específicas”, finalizou.