Na sessão desta terça-feira, 10 de novembro, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Pedro Longo (PDT) trouxe à tribuna três temas de relevância. O parlamentar fez um apelo para que o Governo do Estado e as prefeituras cumpram rigorosamente a legislação aprovada pela Casa sobre o uso de fogos de artifício sem estampido, abordou a situação dos servidores do antigo IGESAC e solicitou a recomposição do valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores públicos estaduais.
Cumprimento da lei sobre fogos de artifício
Pedro Longo destacou a importância do cumprimento da legislação que proíbe fogos com estampido, aprovada na Aleac, com o objetivo de proteger pessoas sensíveis ao ruído, como crianças, idosos, autistas e pessoas enfermas, além de resguardar os animais.“Quero fazer um apelo para que todos os órgãos com responsabilidade de fiscalização formem uma força-tarefa para garantir que essa legislação seja cumprida no período das festas de final de ano”, declarou.
O parlamentar citou órgãos como o IMAC, Secretaria de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, PROCON e Ministério Público Estadual como responsáveis pela fiscalização e campanhas educativas. Além disso, pediu que o próprio Estado e os municípios sejam exemplos no cumprimento da lei.“Cumpre ao Poder Público dar o exemplo. E eu estarei fiscalizando para que isso ocorra”, afirmou.
Transformação de servidores do IGESAC em estatutários
O pedetista também abordou a situação dos servidores do antigo Igesac, atualmente no quadro em extinção da Secretaria de Saúde. Segundo ele, é fundamental que esses servidores sejam enquadrados como estatutários no regime único do Estado.
“Não há sentido que, a cada ano, seis milhões de reais sejam gastos pelo governo do Estado para pagamento do INSS e mais de dois milhões e meio sejam recolhidos ao FGTS, enquanto esses servidores poderiam estar no Acre Previdência”, argumentou Longo. Ele destacou ainda que a mudança traria benefícios ao sistema previdenciário estadual, sobretudo porque grande parte dos 800 servidores em questão ainda está em idade ativa.
O parlamentar também reforçou que a medida já foi reconhecida como constitucional pelo Ministério Público Federal e por outras instâncias judiciais. Ele chamou a atenção para a difícil situação atuarial do Acre Previdência e ressaltou que “essa é uma das formas de iniciar a capitalização do sistema previdenciário do Estado”.
Reajuste no auxílio-alimentação
Por fim, o deputado Pedro Longo pediu ao governador Gladson Cameli que estude a recomposição do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos, criado na legislatura passada.
“Já tivemos nesse período uma inflação que, aos poucos, vai consumindo o poder aquisitivo do auxílio-alimentação, especialmente porque a inflação foi maior nos alimentos”, explicou Longo. Ele destacou que o benefício, que varia entre R$ 420 e R$ 500, é uma verba indenizatória e, portanto, não afeta os limites de gastos impostos ao Estado.
O parlamentar concluiu fazendo um apelo:“Espero que o governador determine à equipe econômica um estudo para recompor o poder aquisitivo desse benefício, que hoje beneficia milhares de servidores públicos no Acre”.