No Dia Mundial da Alimentação, celebrado nesta quarta-feira, 16, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o substitutivo do Senador Alan Rick (União-AC), ao PL 2.874/2019, que incentiva a doação de alimentos para reduzir o desperdício no Brasil. A aprovação ocorreu em caráter terminativo (sem necessidade de ir à Plenário) e agora segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA), e traz diretrizes para que supermercados, indústrias alimentícias, produtores rurais, restaurantes e outros segmentos possam doar alimentos em condições de consumo seguro sem penalidades, além de ampliar o incentivo fiscal para essas doações. O substitutivo de Alan Rick eleva a dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 2% para 5%. “Nosso objetivo é estimular e facilitar a destinação de alimentos a bancos de alimentos, instituições filantrópicas, orfanatos, albergues, casas de acolhimento, instituições religiosas e muitas outras que ajudam pessoas em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade social”, explica.
Para o Senador, as regras atuais muitas vezes tornam mais vantajoso contabilizar o prejuízo da perda dos alimentos no cálculo do imposto de renda do que doar. “O que vinha ocorrendo é que os estabelecimentos preferiam jogar fora alimentos aptos para o consumo, porque a criminalização do doador e a falta de incentivos dificultavam as doações” - disse.
O texto estabelece que os doadores de alimentos só responderão civilmente em casos de dolo, ou seja, quando houver intenção criminosa. As doações diretas ao consumidor final deverão ser acompanhadas por profissionais que atestem a qualidade dos produtos.
A proposta também impede a dedução de imposto para doações de alimentos fora do prazo de validade, mas sugere que esses produtos sejam destinados à fabricação de ração animal, compostagem ou geração de biomassa.
Alan Rick também incluiu na proposta a criação do “Selo Doador de Alimentos”, que poderá ser utilizado pelas empresas para promover sua participação no combate ao desperdício de alimentos.
“Hoje damos um passo extraordinário no sentido de combater a fome, reduzir o desperdício, dando segurança jurídica a todos que querem combater a fome e o desperdício no Brasil”, finalizou o senador.