Na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a forma como estão dispostas as emendas parlamentares de autoria do deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos-AC) pode ser adicionada ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exercício referência ano subsequente, em discussão na Casa do Povo.
A “PEC do Tadeu”, apelido que a proposta ganhou internamente na Aleac, prevê que as emendas parlamentares sejam distribuídas em percentual afixado atrelado à receita tributária do Estado — com percentual de 3,5% — e não mais um valor fico, atualmente no valor de R$ 2 milhões.
O deputado e presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) é também relator da matéria que discute a LDO na Aleac, e explica que esse é apenas um dos fatores que serão discutidos à inserção da LDO. “Essa matéria, por ter sido aprovada por unanimidade, sugiro inserção na LDO. É um tema importante e que merece a atenção dessa comissão”.
Edvaldo Magalhães comemorou os avanços. “O Tadeu tem dado boa condução à esse debate e isso precisa ser destacado. A essência do parlamento é a discussão. Vossa excelência corrigiu, aperfeiçoou, a questão das emendas parlamentares, dando longevidade ao nosso trabalho. Nosso parlamento precisava desse aperfeiçoamento”.
A reunião foi temporariamente suspensa para a abertura do pequeno expediente. Em seguida, os membros da COF voltam às discussões.
Outras pautas
Além da inserção do texto da “PEC do Tadeu”, a reunião avocou a supressão do art. 18 do PL 057, que prevê a desvinculação das receitas estaduais relativas a impostos.