Diversos serviços, inclusive do Programa de Saúde da Família, devem ser prestados por pessoas jurídicas em Rio Branco caso lei seja sancionada pelo prefeito Tião Bocalom. PL foi aprovado por vereadores no dia 22 de dezembro do ano passado
Após os vereadores de Rio Branco aprovarem um projeto de lei que autoriza a terceirização da saúde municipal, no dia 21 de dezembro do ano passado, o Ministério Público Estadual (MP-AC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a contratação de empresas privadas para assistência em saúde na capital.
O órgão fiscalizador divulgou nessa segunda-feira (2) a instauração do procedimento pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde.
O PL autoriza a prefeitura a contratar pessoas jurídicas para prestação de serviços em áreas como enfermagem, fisioterapia, nutrição, assistência especializada, serviços farmacêuticos, entre outros, além de serviços vinculados ao Programa de Saúde da Família, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O MP-AC, contudo, questiona a ausência de justificativas para inserção do setor privado na rede pública de saúde municipal e também de audiências públicas para explicar à sociedade a intenção de terceirizar os serviços de saúde.
O promotor Ocimar Sales Júnior destaca que a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) havia solicitado ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) a apreciação da matéria de processo de chamamento público para credenciar as empresas privadas interessadas no serviço. Porém, o CMS não chegou a concluir essa apreciação porque a Semsa solicitou a devolução do material.
Mesmo assim, a matéria foi encaminhada à Câmara de Vereadores e aprovada em sessão por 12 votos favoráveis e três contrários.
O MP-AC pede informações sobre a metodologia utilizada para definir os valores que serão pagos para as empresas contratadas, se houve pesquisa de mercado local e o levantamento da demanda reprimida de cada serviço de saúde da capital acreana.
O promotor frisa ainda que ‘a contratação de profissionais da saúde, por meio de pessoa jurídica, restringe a necessária e indeclinável fiscalização da limitação constitucional de acumulação de cargos públicos, ofende o postulado básico do concurso público e malfere, em última análise, o direito conferido a todo cidadão de ter garantido o atendimento à saúde por profissionais eficientes e qualificados’.
A Semsa informou que tomou conhecimento do assunto por meio da imprensa, que nenhum documento oficial enviado pelo MP-AC até o momento. ‘Tão logo sejamos notificado oficialmente, estamos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos ou dúvidas’, diz.
O que diz o PL
A contratação das empresas interessadas deve ocorrer através de credenciamento e mediante procedimento de chamamento público. Ainda conforme o PL, é vedado o credenciamento de pessoa jurídica cujo sócio seja servidor público efetivo ou comissionado do município de Rio Branco.
Esses contratos vão ter vigência inicial de até 12 meses, podendo ser prorrogados desde que haja interesse da administração, anuência da credenciada e previsão em edital. Outro ponto destacado na legislação é que essas contratações não geram qualquer tipo de vínculo empregatício entre o município e os contratados.
Após a sanção e publicação, o Poder Executivo deve regulamentar a lei no prazo de 30 dias, estabelecendo os valores para os serviços. Os contratos devem especificar ainda a quantidade mínima e máxima de atendimentos, prestação dos serviços e ou procedimentos. A lei vai ter a vigência de 1 ano após sanção.
O prefeito Tião Bocalom alegou que a proposta considerava a necessidade de complementar e dar continuidade a oferta de serviços assistenciais do município de Rio Branco. Além disso, que tem o objetivo de reduzir os impactos da pandemia de Covid-19, bem como o déficit de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde da capital.
O prefeito da capital também afirmou que houve o encerramento de 21 bolsistas do Programa Mais Médicos sem possibilidade de renovação. O que, segundo ele, implicou na redução da cobertura assistencial.