Decreto determinando medida foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (22). Texto diz que nome do deputado deve constar no rodapé em fonte discreta
O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou, nesta segunda-feira (22), a lei que obriga que o nome do autor de projetos de leis sancionados pelo Executivo esteja no rodapé do texto final.
O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Chico Viga (Podemos) em 20 de outubro durante sessão na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). No dia em que propôs a lei, o deputado defendeu que a medida valorizaria o trabalho dos parlamentares do estado, dando também mais transparência ao que cada um aprova.
“A publicação irá ressaltar e manter ao longo do tempo o reconhecimento da autoria dos projetos, valorizando o trabalho do deputado que apresenta projetos de leis, pois grande parte da população não tem conhecimento da autoria da lei”, disse o parlamentar ao apresentar o texto na Aleac.
O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (22), um mês após ter sido apresentado na Casa. A lei estabelece que “todas as leis do estado deverão conter, no rodapé da última página, a inscrição do número do projeto de lei e o nome do autor ou autores da propositura”, destaca.
O texto enfatiza ainda que o nome do deputado deve constar no documento em fonte discreta.