A Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), por meio da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre (Copiai/AC), realizou nesta terça-feira, 25, a segunda reunião ordinária para análise e aprovação de projetos.
Os membros da comissão aprovaram 13 processos, sendo quatro planos de negócios, desses um plano de negócios da lei 1.359/00, solicitando concessão de área no Parque Industrial de Feijó, e três planos de negócios de indústrias solicitando os incentivos fiscais previstos na lei nº 1.358/00.
Além disso, mais seis planos de migração que possibilitam a outorga de crédito presumido de até 85% do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), também de uma reavaliação de ativo fixo, e dois projetos do Fundo de Desenvolvimento Sustentável (FDS).
“A Copiai é um importante mecanismo de apoio à indústria acreana. Estamos trabalhando para que mais empresas possam conhecer e aderir ao novo incentivo fiscal e também a outros benefícios que estão disponíveis”, explicou o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita.
A Política de Incentivo às Atividades Industriais no Estado do Acre é regulamentada pelo decreto nº 4.198, de 1º de outubro de 2001. E tem como público-alvo as indústrias, cooperativas e associações com sede e foro fiscal no estado.
Entre os objetivos estão alavancar o crescimento do setor industrial, consolidar a política de desenvolvimento sustentável e a certificação de produtos, fomentar a pesquisa e a tecnologia, fortalecer e promover os investimentos já instalados e aqueles que almejam expandir a sua planta industrial, além de implantar, ampliar, recuperar ou modernizar os polos, parques e distritos industriais do estado.