Projetos de lei tinham sido aprovados na Assembleia Legislativa e foram vetos por Gladson Cameli. Deputados devem apreciar decisão do governo em fevereiro, após recesso
O governo do Acre vetou integralmente quatro projetos de lei que foram aprovados na Assembleia Legislativa (Aleac) no ano passado. As mensagens governamentais com as justificativas para cada um dos vetos foram publicadas na edição dessa segunda-feira (2) do Diário Oficial do Estado (DOE).
Ao g1, a Assembleia Legislativa do Acre, por meio da assessoria de imprensa, informou que os vetos vão ser apreciados pelos deputados em fevereiro, após o retorno do recesso parlamentar.
Entre as propostas vetadas está o PL que institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais, o “Agosto Cinza”, de autoria do então deputado Roberto Duarte.
Ao apresentar a proposta, Duarte argumentou que no período entre o final do mês de julho e final do mês de agosto, o clima no Acre é mais seco, ocasião em que ocorre o aumento da incidência de queimadas.
Na publicação, Cameli aponta que seguiu orientação da subchefia para assuntos jurídicos da Casa Civil, que se manifestou pelo veto integral ao Projeto de Lei por registrar “inconstitucionalidade”, uma vez que a matéria proposta é reservada ao governador do estado.
“Na ocasião, a criação das referidas atribuições ao Poder Executivo, ainda que por exímias razões, desconsidera a relevância de planejamento e organização de políticas em curso e vindouras, comprometendo a efetividade de medidas que colaborariam para concretização do objeto constante no projeto”, diz trecho da mensagem governamental.
Outro projeto vetado foi o de autoria do deputado Chico Viga, que proíbe a cobrança de taxas bancárias em contas-correntes inativas. Ao apresentar a proposta, o parlamentar afirmou ser abusiva a cobrança de tarifas vinculadas a contas inativas, por entender que, com a inatividade, cessam os efeitos de quaisquer prestações de serviços pelos bancos.
No veto, Cameli justifica que o PL também é inconstitucional por invadir a competência da União para legislar sobre política de crédito e normatização das tarifas bancárias, bem como acerca da fiscalização de operações de cunho financeiro.
“Entende-se que o projeto de lei, ao dispor da proibição da cobrança de tarifas bancárias em contas-correntes inativas, padece de inconstitucionalidade formal, porquanto a matéria atinente à política de crédito e de serviços bancários é de competência privativa da União.”
Também foram vetados projetos de autoria da Mesa Diretora da Aleac. Um deles é o que cria a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da Casa e o outro que altera a remuneração dos cargos de direção e assessoramento especial na Aleac. Nos dois, o governo justificou a decisão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.